Ação
Em nota, o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios diz que apreensão já faz parte do trabalho desses profisisionais, o que seria um pagamento duplo pela mesma função
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A ação foi ajuizada pelo governador Confúcio Moura contra a Lei 3.213 de 2013, de iniciativa da Assembleia Legislativa daquele estado
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O programa Revista Brasil, da Rádio Nacional de Brasília, entrevistou hoje (9) o defensor público federal Ricardo Salviano, responsável pela ação que antecipa o tratamento no Sistema Único de Saúde de pacientes com câncer. Acompanhe.
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A ação da Ordem dos Advogados do Brasil no Distrito Federal garantiu que a Secretaria de Fazenda do DF não alterasse os percentuais de crédito do programa Nota Legal. Caso os percentuais fossem alterados, os valores recebidos pelos consumidores seriam reduzidos.
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A Defensoria Pública do Distrito Federal entrou com ação para que a Polícia Militar não utilize balas de borracha durante protestos na capital do país. Sobre o assunto, o programa Revista Brasil, da Rádio Nacional de Brasília, entrevistou o presidente da Associação dos Defensores Públicos do Distrito Federal, Alberto Carvalho Amaral. Acompanhe.
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Os dois estados são os principais produtores de petróleo e com a lei terão perdas bilionárias, porque ela altera distribuição dos recursos não só de contratos futuros mas também dos contratos já estabelecidos
Leia mais na Agência Brasil
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O Ministério Público Federal e o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) ajuizaram ação na Justiça Federal contra perdão de dívidas de empresas do setor atacadista pelo governo do Distrito Federal. A ação deve anular o convênio ICMS 86, do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz).
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A ação direta de inconstitucionalidade (Adin) é contra a Medida Provisória (MP) 598/12, que abre crédito extraordinário no valor líquido de R$ 42,5 bilhões em favor de órgãos federais e empresas estatais e garante recursos para obras do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC).
Leia mais na Agência Brasil
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Para entidade, a decisão do GDF é inconstitucional porque a redução dos créditos do programa foi anunciada no final de 2012 e a medida vai prejudicar a isenção fiscal dos contribuintes do IPVA e IPTU que vencem nas próximas semanas
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Em Tocantins, lei e constituição estaduais definem que, caso cargos de governador e vice fiquem vagos, Assembleia Legislativa deve realizar eleição indireta. PSDB questiona mecanismos no STF, mas MPF/TO emite parecer contrário à Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta pelo partido.
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