Adin
Nesta segunda (12), o Conselho Federal de Medicina deve entrar com Ação Direta de Inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal (STF) contra o programa Mais Médicos, além de pedir ao Ministério Público e à Polícia Federal que investiguem denúncias de irregularidade. A entidade alega que a escolha de locais pelos profissionais inscritos não foi levada em conta, e que os médicos brasileiros estão sendo prejudicados no processo seletivo.
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A Procuradoria-geral da República encaminhou ao Supremo Tribunal Federal ação direta de inconstitucionalidade contra um inciso da Lei nº 1.939/2008, de Tocantins. O inciso permite que construções com até 190 m², usadas para lazer e que não contenham fossas sépticas, possam estar em áreas de preservação permanente, estando autorizadas a supressão da vegetação local.
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O Ministério Público do Distrito Federal ajuizou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) contra o governo do DF por não encaminhar à Câmara Legislativa um projeto de lei que normatize a escolha dos administradores regionais por meio de participação popular, como prevê a Lei Orgânica do DF.
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O Ministério Públido do Distrito Federal (MPDFT) está cobrando do governo do DF uma lei que garanta a participação popular na escolha dos administradores regionais. O MPDFT também exige a instalação dos conselhos de representantes comunitários das regiões administrativas. Sobre esse assunto, o promotor Antônio Suxberger concedeu entrevista à Rádio Nacional de Brasília. Confira.
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Os dois estados são os principais produtores de petróleo e com a lei terão perdas bilionárias, porque ela altera distribuição dos recursos não só de contratos futuros mas também dos contratos já estabelecidos
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Representantes do governo federal não temem que o julgamento das três Ações Diretas de Inconstitucionalidade sobre mais de 20 dispositivos do novo Código Florestal coloque em risco a aplicação da lei, aprovada no final do ano passado. O advogado-geral da União, Luís Inácio Adams, disse que os fundamentos constitucionais da legislação ambiental são sólidos e que as ações não vão produzir efeito. As declarações foram dadas depois de uma reunião com a ministra do Meio Ambiente, Izabella Teixeira, e com deputados e senadores da Frente Parlamentar Agropecuária, que declararam estar preocupados com o julgamento das ações.
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Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) de autoria do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) foi ajuizada no Tribunal de Justiça do DF contra a validade da Lei nº 5.013, que eleva em 42,5% os salários dos auxiliares de administração pública do Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF). Promotor Antonio Suxberger afirma que não há previsão no orçamento para os reajustes.
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A ação direta de inconstitucionalidade (Adin) é contra a Medida Provisória (MP) 598/12, que abre crédito extraordinário no valor líquido de R$ 42,5 bilhões em favor de órgãos federais e empresas estatais e garante recursos para obras do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC).
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Trata-se de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade que aguarda decisão desde 2009. A ação questiona a legalidade das regras previstas em decreto que, segundo o advogado Raul Silva, é um ato inconstitucional que permite a destruição das cavernas brasileiras. Pelo decreto, somente as cavernas de máxima relevância não podem sofrer impactos
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