A ação direta de inconstitucionalidade (Adin) é contra a Medida Provisória (MP) 598/12, que abre crédito extraordinário no valor líquido de R$ 42,5 bilhões em favor de órgãos federais e empresas estatais e garante recursos para obras do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), contornando o atraso na aprovação do Orçamento da União para 2013.
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