A Frente Parlamentar Agropecuária entregou nesta quarta-feira pedido para instalação da Comissão Parlamentar de Inquérito da Fundação Nacional do Índio (Funai) na Câmara dos Deputados. De acordo com o deputado Alceu Moreira (PMDB-RS), os parlamentares têm documentos que indicam a necessidade de investigar a atuação ilegal da Funai na demarcação de terras indígenas e quilombolas.
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Representantes do governo federal não temem que o julgamento das três Ações Diretas de Inconstitucionalidade sobre mais de 20 dispositivos do novo Código Florestal coloque em risco a aplicação da lei, aprovada no final do ano passado. O advogado-geral da União, Luís Inácio Adams, disse que os fundamentos constitucionais da legislação ambiental são sólidos e que as ações não vão produzir efeito. As declarações foram dadas depois de uma reunião com a ministra do Meio Ambiente, Izabella Teixeira, e com deputados e senadores da Frente Parlamentar Agropecuária, que declararam estar preocupados com o julgamento das ações.
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