A ação da Ordem dos Advogados do Brasil no Distrito Federal garantiu que a Secretaria de Fazenda do DF não alterasse os percentuais de crédito do programa Nota Legal. Caso os percentuais fossem alterados, os valores recebidos pelos consumidores seriam reduzidos.
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A afirmação é da coordenadora da Comissão de Saúde e Direitos Humanos da OAB-DF, Regiane Presot, que divulgou o relatório sobre a visita ao Hospital Regional da Ceilândia (HRC), onde recentemente um surto de infecção provocado pela bactéria Serratia Marscenses provocou a morte de quatro bebês em 14 dias. Em entrevista ao programa 'Revista Brasil', da Rádio Nacional AM de Brasília, Regiane cita alguns dos problemas constatados - segundo ela, comuns a diversas maternidades públicas do país - como superlotação, falta de estrutra física adequada e de profissionais.
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Durante toda a semana, advogados vão atender, de graça, a população na Rodoviáriária do Plano Piloto, em comemoração ao Dia do Consumidor, celebrado no próxima dia 15. O objetivo é trazer informações sobre as relações de consumo, como assinaturas de contratos e compra de bens e serviços, e como é possível se defender dos abusos cometidos pelas empresas.
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