De acordo com o especialista em Direito do Consumidor e Conselheiro da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Marco Antonio Araújo Jr., os setores com maior número de reclamações têm o funcionamento disciplinado por agências reguladoras, como a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), que fiscaliza as empresas de telefonia - campeãs no ranking de usuários insatisfeitos. Esta semana, Código de Defesa do Consumidor (CDC) completa 22 anos.
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Durante toda a semana, advogados vão atender, de graça, a população na Rodoviáriária do Plano Piloto, em comemoração ao Dia do Consumidor, celebrado no próxima dia 15. O objetivo é trazer informações sobre as relações de consumo, como assinaturas de contratos e compra de bens e serviços, e como é possível se defender dos abusos cometidos pelas empresas.
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