OAB-DF entra com ação para garantir percentuais de crédito do Nota Legal

13/08/2013 09:43
OAB-DF entra com ação para garantir percentuais de crédito do Nota Legal

A ação da Ordem dos Advogados do Brasil no Distrito Federal garantiu que a Secretaria de Fazenda do DF não alterasse os percentuais de crédito do programa Nota Legal. Caso os percentuais fossem alterados, os valores recebidos pelos consumidores seriam reduzidos.

Mônica Maia

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