Nota Legal
Cerca de 18 mil contribuintes devem ser beneficiados com depósitos em dinheiro do programa Nota Legal, da Secretaria de Fazenda do Distrito Federal. Mais de R$ 1,6 milhão serão depositados nas contas bancárias indicadas pelos consumidores. O programa vale para quem não tem carro ou imóvel no DF.
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A ação da Ordem dos Advogados do Brasil no Distrito Federal garantiu que a Secretaria de Fazenda do DF não alterasse os percentuais de crédito do programa Nota Legal. Caso os percentuais fossem alterados, os valores recebidos pelos consumidores seriam reduzidos.
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Cerca de três mil contribuintes já fizeram a indicação dos créditos do Programa Nota Legal para receber o valor em dinheiro. O período para os consumidores indicarem a conta corrente ou poupança para depósito começou no sábado, e vai até o dia 30 de junho. A Secretaria de Fazenda do Distrito Federal estima de 200 mil pessoas solicitem os créditos em dinheiro. O valor deve ser depositado entre julho e agosto
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Os boletos já trazem os descontos do programa Nota Legal. Para pagamento em cota única, há um desconto de 5%.
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O prazo para indicar o modo de uso do Nota Legal terminou na última sexta-feira (15/02). A maior parte do contribuintes, 248 mil, escolheu reduzir o IPVA. No total, foram gerados mais de R$ 90 milhões em restituições. O número de consumidores que indicaram seus créditos supera em 23% os valores de 2012. Neste ano, pela primeira vez, os créditos poderão ser depositados em conta corrente para aqueles que não possuem casa ou carro.
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Secretaria de Fazenda do Distrito Federal orienta contribuintes para acessarem site do programa em horário de menor congestionamento - a partir das 20h. Créditos em dinheiro poderão ser solicitados a partir de junho.
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Pelo menos 11 estados brasileiros, além do Distrito Federal, incentivam a inclusão do número do CPF do consumidor nas notas fiscais dos produtos e serviços. Em troca dessa identificação na nota fiscal, são oferecidas vantagens, como bônus e prêmios
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A Secretaria de Fazenda do DF modificou o cálculo de alguns segmentos lojistas. A redução no repasse para o consumidor chega a 70% no caso de compras em supermercados e lojas de departamentos. De acordo com o governo, a alteração parte de estudo realizado pela Secretaria que demonstrou pouca evolução do cenário da arrecadação distrital antes e depois do Nota Legal.
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O objetivo da Secretaria de Fazendo do Distrito Federal é orientar as empresas sobre como realizar a regularização fiscal. A estimativa do órgão é que mais de cinco mil empresas estejam nessa condição. Neste ano, 38 mil empresas descumpriram normas relativas à regulamentação fiscal, gerando R$ 2,2 milhões de receita provenientes da penalidades.
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Resultados do programa, que permite abate de valores gastos em compras em Brasília no IPTU e no IPVA, mostram que população usa e confia no Nota Legal. Porém, número de reclamações de compras não lançadas é considerado alto.
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