Ministério Público contesta perdão de ICMS para atacadistas do Distrito Federal

13/03/2013 14:03
Ministério Público contesta perdão de ICMS para atacadistas do Distrito Federal

O Ministério Público Federal e o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) ajuizaram ação na Justiça Federal contra perdão de dívidas de empresas do setor atacadista pelo governo do Distrito Federal. A ação deve anular o convênio ICMS 86, do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz).

Lourival Macedo

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