Em nota, o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios diz que apreensão já faz parte do trabalho desses profisisionais, o que seria um pagamento duplo pela mesma função
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Nova lei obriga as empresas que prestam serviços de transporte público no Distrito Federal a fixar, em cada veículo, painel com ano de fabricação e data final para permanência na frota
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Uma lei distrital proíbe a venda de alimentos calóricos em cantinas e lanchonetes de escolas públicas e particulares do Distrito Federal. De acordo com a Secretaria de Educação, as cantinas serão orientadas por nutricionistas para adaptar o cardápio.
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A Procuradoria Geral de Justiça do Distrito Federal e Territórios entrou na Justiça com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade contra a lei distrital que institui gratificação por arma de fogo no DF. A ação foi apresentada ao Conselho Especial do Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJDFT). A gratificação varia de R$ 400 a R$ 1,2 mil.
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A Ordem dos Advogados do Brasil no Distrito Federal entrou com ação direta de inconstitucionalidade contra a lei distrital que permite doação de lotes para policiais militares e bombeiros em áreas de beco no Gama, cidade do DF.
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Lei distrital garante a qualquer pessoa acesso a documentos dos poderes Executivo e Legislativo do DF. Os pedidos podem ser feitos no próprio órgão ou pela internet.
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