Leis
Em junho, a lei 11705, também conhecida como Lei Seca, completou cinco anos de criação. Para avaliar sua eficácia e as mudanças que promoveu no comportamento dos motoristas brasileiros, o programa Cotidiano, da Rádio Nacional de Brasília, entrevistou o advogado criminalista Euro Bento Maciel Filho.
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A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado pode aprovar nesta quarta-feira (26), a Proposta de Emenda à Constituição 57A, de 1999, a chamada PEC do Trabalho Escravo – que prevê a expropriação de propriedades rurais ou urbanas onde for constatado este tipo de prática. A medida está tramitando há mais de dez anos no Congresso Nacional e já foi aprovada anteriormente no Senado. No entanto, terá que passar por nova votação porque, em 2004, quando aprovada em primeiro turno na Câmara dos Deputados, foi incluída a possibilidade de expropriação de propriedades também em áreas urbanas.
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O relator da comissão mista formada no Congresso para discutir a regulamentação da PEC das Domésticas, senador Romero Jucá (PMDB-RR), afirmou que os membros da comissão concordam em aprovar a criação do boleto único para pagamento do Fundo de Garantia (FGTS), do INSS e do Seguro contra Acidentes, chamado Supersimples do Empregador. Jucá disse que é preciso regulamentar a nova lei sem que haja insegurança para os mais de seis milhões de trabalhadores domésticos do país.
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A afirmação é da pesquisadora em Segurança Pública da Universidade Católica de Brasília, Marcelle Gomes Figueira. Segundo ela, os "crimes de ódio", contra homossexuais e indígenas, por exemplo, têm características próprias, e por isso precisam de leis específicas para garantir punições mais severas aos agressores.
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Em entrevista ao programa 'Amazônia Brasileira', da Rádio Nacional da Amazônia, o superintendente do Comitê Brasileiro de Segurança contra Incêndio da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), José Carlos Tomina, afirmou que a existência de rotas de fuga em locais fechados, como auditórios, boates e casas de shows, é fundamental para garantir que as pessoas consigam escapar sozinhas de tragédias como a de Santa Maria (RS). Segundo ele, cerca 1,2 mil mortes ocorrem anualmente em incêndios no país: "acidentes ocorrem não por falta de leis, mas por falta de fiscalização".
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Na Semana Nacional de Combate ao Alcoolismo, o psiquiatra Carlos Salgado, membro da Associação Brasileira de Psiquiatra (ABP) explica que na maioria dos casos, os jovens começam a beber dentro de casa, com a autorização dos pais. Em entrevista ao programa 'Tarde Nacional', da Rádio Nacional AM de Brasília, ele destaca que 10% dos brasileiros tem problemas sérios com o alcoolismo. Para ele, embora as leis sejam eficazes, precisam ser postas em prática para que menores de idade sejam impedidos de comprar bebidas alcoólicas.
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Confira a entrevista do programa Revista Brasil, da Rádio Nacional AM de Brasília, com Vera Masagão Ribeiro, diretora-executiva da Associação Brasileira de Organizações não Governamentais (Abong).
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Em reunião com os produtores rurais, a ministra do Meio Ambiente, Izabella Teixeira, garantiu transparência.
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Principal mudança dos vetos da presidenta Dilma Roussef é a volta da chamada “escadinha”, que estabelecia que quanto maior a propriedade rural e mais largo o rio que as corta, maior é a área de vegetação nativa a ser recomposta.
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Em Tocantins, lei e constituição estaduais definem que, caso cargos de governador e vice fiquem vagos, Assembleia Legislativa deve realizar eleição indireta. PSDB questiona mecanismos no STF, mas MPF/TO emite parecer contrário à Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta pelo partido.
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