Presidenta alegou contrariedade a interesse público em cinco pontos do texto, aprovado em novembro pelo Congresso Nacional. Minirreforma estabelece regras para campanhas, entre elas limitação de despesas e prisão e multa para boca de urna
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A mensagem com as razões dos vetos segue para o Congresso Nacional que terá que analisá-los em sessão plenária
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Na primeira sessão do Congresso Nacional para analisar vetos presidenciais com voto aberto, os parlamentares aprovaram por 204 votos o veto ao Parágrafo 1º do Artigo 16 da medida provisória que instituiu o Programa Mais Médicos.
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O líder do governo na Câmara, Arlindo Chinaglia , disse que foi uma vitória relevante, principalmente, no veto relativo ao FPE e FPM
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A lei que regula o exercício da medicina foi sancionada pela presidenta Dilma Rousseff com vetos a 10 pontos da matéria. O projeto servirá para preencher as lacunas deixadas com esses vetos
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Pela proposta fica estabelecido o prazo de 30 dias a partir da comunicação feita ao Congresso para votação da matéria. As novas regras serão válidas para os vetos a partir de 1° de julho deste ano
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Esses vetos serão arquivados e declarados prejudicados. São projetos que já foram revogados por outras leis ou de orçamentos passados já executados
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A presidenta Dilma Rousseff vetou 13 pontos referentes, principalmente, a renovação e prorrogação de concessão dos terminais portuários
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O prazo começa a contar quando a presidenta Dilma Rousseff receber o texto. A partir de então, passa a valer a lei promulgada pelo Congresso Nacional. Pela nova regra, estados e municípios produtores, que hoje recebem 26% dos royalties, vão receber menos, chegando a 20% para os estados e a 4% para os municípios em 2020. O estados e municípios não produtores também vão receber mais recursos.
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Caso não consiga impedir a partilha da verba, o governador do Rio garantiu que tem um arsenal de ações e tomará medidas duras, como o corte de incentivos fiscais às petroleiras e a revisão de licenças ambientais
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