Pela proposta fica estabelecido o prazo de 30 dias a partir da comunicação feita ao Congresso para votação da matéria. As novas regras serão válidas para os vetos a partir de 1° de julho deste ano
Pela proposta fica estabelecido o prazo de 30 dias a partir da comunicação feita ao Congresso para votação da matéria. As novas regras serão válidas para os vetos a partir de 1° de julho deste ano
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