O presidente da República em exercício, Michel Temer, avaliou que cabe uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) pelos estados que perderão recursos. Para o presidente interino, a segurança jurídica dos contratos é um ponto que pode ser questionado
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O Congresso Nacional derrubou os vetos da presidenta Dilma Rousseff ao projeto que altera as regras dos royalties do petróleo. A mudança resulta em perda milionária para os estados produtores de petróleo
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A decisão foi tomada depois que o STF determinou que não há mais obrigação dos parlamentares votarem os vetos em ordem cronológica. No ano passado, a presidenta Dilma Rousseff vetou a distribuição igualitária dos royalties entre estados produtores e não produtores de petróleo
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Os ministros vão decidir se os vetos deverão ser votados em ordem cronológica e se trancam a pauta do Congresso impedindo a votação do Orçamento
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O presidente do Senado, Renan Calheiros, convocou para o dia 19 um sessão que vai retomar a análise da proposta. Até lá, os líderes tentam novos acordos para garantir a aprovação
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Embora a oposição defenda a análise dos mais de três mil vetos, no final do ano passado, governo e oposição chegaram a um acordo para que o orçamento fosse votado no início de fevereiro, mas o acordo está ameaçado. Mesmo com as divergências, o presidente do Congresso, senador Renan Calheiros, convocou para hoje (05/02) a sessão para votação do Projeto de Lei Orçamentária Anual.
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Principal mudança dos vetos da presidenta Dilma Roussef é a volta da chamada “escadinha”, que estabelecia que quanto maior a propriedade rural e mais largo o rio que as corta, maior é a área de vegetação nativa a ser recomposta.
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O principal deles retira do texto a flexibilização para a recuperação de áreas de preservação permanente (APPs) nas margens de rios
Atualizada com sonora às 17:55
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Até a meia-noite de ontem, quase 200 emendas já haviam sido apresentadas à medida provisória enviada ao Congresso pela presidenta Dilma Rousseff a fim de recompor os vetos ao texto aprovado pelos parlamentares
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O Diário Oficial da União publica hoje (28) os vetos da presidenta Dilma Rousseff à lei que dispõe sobre o novo Código Florestal Brasileiro. Está publicada também a medida provisória que complementa o projeto. A MP vale por 60 dias, podendo ser prorrogada por mais 60 dias. A lei contém 84 artigos – foram vetados 12 artigos e introduzidas 32 modificações.
Mais informações na Agência Brasil
Atualizada às 14h09
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