Justiça
A promotora de Justiça Simone Schultz disse que o objetivo é apurar se houve ofensa aos direitos humanos e à dignidade dos presos e abuso dos agentes penitenciários durante uma operação pente-fino, ocorrida em 18 de janeiro
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Juizado especial cível presta atendimento gratuito à população em causas de até 40 salários mínimos que envolvam, por exemplo, despejos e cobranças indevidas. Locais que não possuem fóruns e concentram população de baixa renda são prioridade.
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A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) condenou a Associação Paulista de Educação e Cultura a pagar indenização de R$ 30 mil a uma ex-aluna por oferecer curso de mestrado sem informar claramente que ainda não havia reconhecimento legal pela Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (Capes). A associação é mantenedora da Universidade de Guarulhos.
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Durante a semana, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) confirmou uma jurisprudência de 2004 de que toda mulher grávida não pode ser demitida durante o aviso prévio. A decisão surpreendeu trabalhadoras e patrões. Saiba mais sobre os direitos da mulher grávida na reportagem de Thaís Antonio.
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A Advocacia Geral da União e a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) conseguiram derrubar, na Justiça, liminar que permitia que a indústria do tabaco comercializasse cigarros aromáticos.
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Desde a madrugada desta sexta-feira (1/03), os rodoviários fazem uma paralisação por aumento de salários e benefícios. A multa para o descumprimento da decisão judicial soma R$ 200 mil, além da configuração de crime de desobediência. Por meio da assessoria de imprensa, os rodoviários informaram que vão recorrer da decisão, assim que forem notificados.
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Na avaliação dos ministérios públicos Federal (MPF) e Estadual (MPE-RJ), a divulgação dos documentos dará transparência à licitação e permitirá o controle pela sociedade. O governo do estado do Rio de Janeiro tem até o final da próxima semana para publicar na internet os estudos que embasaram o edital de concessão do Estádio Jornalista Mário Filho, o Maracanã.
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Liminar era favorável ao Sindicato Interestadual da Indústria do Tabaco, que questionou na Justiça a resolução da Anvisa que proíbe aditivos aromáticos na composição dos cigarros. A decisão isentava os fabricantes de sansões e tributações por não cumprirem a norma.
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O Ministério Público do Rio Grande do Sul deu parecer favorável à prisão preventiva dos quatro investigados pelo incêndio da Boate Kiss, em Santa Maria. Agora cabe à Justiça decidir se os quatros serão postos em liberdade no domingo, quando acaba a prisão temporária, ou se terão a prisão preventiva decretada.
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O Supremo Tribunal Federal decidiu nesta quarta-feira (27), que o Congresso Nacional poderá apreciar os vetos segundo conveniência política, inclusive os relativos à nova Lei dos Royalties do petróleo. A decisão derruba a liminar que obrigava o Congresso Nacional a analisar 3 mil vetos presidenciais em ordem cronológica.
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