Justiça
A ordem é do Tribunal de Justiça do Distrito Federal, que acatou ação do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) contra a aplicação imediata da semestralidade no Ensino Médio e dos ciclos no Ensino Fundamental. No início do ano, a Secretaria de Educação anunciou que ampliaria os ciclos para as turmas de 4º e 5º anos, que se tornariam um só período escolar. Até o julgamento final da ação, nenhuma escola deve aplicar a semestralidade no Ensino Médio.
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O Ministério da Justiça anuncia, nesta manhã de terça-feira (26), um conjunto de ações para combater o tráfico de pessoas. O plano que será implementado entre 2013 e 2016, pretende estabelecer punições mais rigorosas para quem cometer esse crime e, ampliar o atendimento às vítimas e a proteção a seus direitos.
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O Supremo Tribunal Federal marcou para esta quarta-feira (27), o julgamento do Mandado de Segurança que diz respeito à votação dos vetos presidenciais. Em dezembro de 2012, o ministro do STF Luiz Fux concedeu liminar para que os mais de 3 mil vetos presidenciais pendentes de votação fossem analisados em ordem cronológica. O despacho inviabilizou a votação dos vetos à nova lei dos royalties do petróleo e, por consequência, do Projeto de Lei Orçamentária Anual para 2013.
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Em audiência pública realizada no Ministério da Justiça, em Brasília, indígenas Munduruku exigem apuração do assassinato de liderança indígena e ressarcimento de estragos causados pela Operação Eldorado, realizada pela Polícia Federal em novembro do ano passado, cujo objetivo era desarticular uma organização criminosa de extração ilegal de ouro em terras indígenas Kayabi e garimpos ilegais na região do rio Teles Pires, em Mato Grosso.
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O quinto dia do julgamento de Gil Rugai deve ser o último para decidir o destino do acusado de matar a tiros o pai e madrasta, em março de 2004, em São Paulo. Nesta sexta-feira (22), acusação e defesa tentam convencer os jurados, da culpa ou inocência do réu.
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O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta quinta-feira (21), que os aposentados podem pedir revisão de benefícios já concedidos para obter renda melhor. A revisão pode ser solicitada desde que o marco temporal esteja entre a data do direito adquirido à aposentadoria e o efetivo momento que em ela foi requerida.
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Os auxiliares de administração pública do Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF) podem receber aumento salarial de 42, 5%. O cargo foi extinto em 2001. Mas atualmente ainda há sete motoristas e dois garçons que trabalham na corte. O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) ajuizou uma ação de inconstitucionalidade contra a lei que aumenta os salários do órgão.
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Os lançamentos de esgotos clandestinos foram localizados em diversos pontos. No Lago Sul, os lançamentos foram vistos nas proximidade da Embaixada da Espanha e do Clube da Associação do Bando Central (Asbac). O MPDFT investiga as causas e cobra explicações dos responsáveis pela fiscalização e manutenção das boas condições das águas do lago.
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As empresas foram denunciadas por vazamento de petróleo em 2001 na Bacia de Campos, quando três mil e 600 barris foram derramados no mar. Ainda cabe recurso do Ministério Público Federal
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