Orçamento Impositivo
O Diário Oficial da União publicou, em edição extra, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que estabelece os parâmetros para o Orçamento da União de 2014, com 13 vetos da presidenta Dilma Rousseff.
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Fica para 2014 a votação pelos parlamentares da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) do Orçamento Impositivo, que torna obrigatória a liberação de emendas parlamentares ao Orçamento da União e cria fonte de financiamento para a saúde.
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No Senado, a proposta que determina fim do voto secreto nas duas Casas do Congresso, nas assembleias legislativas estaduais, na Câmara Legislativa do Distrito Federal e nas câmaras municipais pode ser votada esta semana. Câmara do Deputados analisa novo Código de Processo Civil
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Texto seguirá para o Plenário se aprovad na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa. Proposta determina que 50% das emendas de deputados e senadores devem ser destinadas à saúde
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A destinação de recursos para a saúde tem sido tema de reuniões entre o governo e a base aliada. Nesta quarta-feira (24), foi decidido que a estratégia a ser adotada pretende vincular o financiamento para a área PEC do Orçamento Impositivo, que estabelece a obrigatoriedade da execução das emendas parlamentares até o limite de 1% da receita corrente líquida do ano anterior.
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A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (27), em segundo turno, a proposta de emenda à Constituição (PEC) que institui o Orçamento Impositivo para emendas parlamentares até o montante de 1% da receita corrente líquida do ano anterior. A PEC foi aprovada por 376 votos a favor, 59 contra e 5 abstenções.
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A Câmara dos Deputados deve concluir na quarta-feira (21) a votação da proposta de emenda à Constituição (PEC), do Orçamento Impositivo, que institui o pagamento de emendas parlamentares no limite de 1% da receita corrente líquida com base no valor total das emendas no ano anterior.
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Uma portaria interministerial publicada no início do mês promoveu mudanças nas regras sobre a assinatura de convênios entre órgãos federais e prefeituras, governos estaduais ou entidades privadas. Entre as modificações resultantes da publicação da Portaria 274, uma delas autoriza os órgãos e entidades da administração pública federal a empenhar os valores solicitados pelo requerente antes mesmo que este apresente sua proposta de trabalho.
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Contrário ao Orçamento Impositivo, o governo tentará agora modificar a proposta no Senado e com isso garantir que 50% do valor das emendas sejam destinados obrigatoriamente para a área de saúde. A terça-feira foi de reuniões com líderes da base aliada.
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A Câmara aprovou nesta terça-feira (13), em primeiro turno, o texto original da proposta de emenda à Constituição (PEC), que institui o Orçamento Impositivo para as emendas parlamentares destinadas a programas prioritários do governo até o limite de 1% da receita corrente líquida.
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