PEC das Domésticas
A maior polêmica está no percentual da multa a ser paga em caso de demissão sem justa causa. Para o governo e empregadas domésticas a multa deve ser de 40% sobre o valor depositado no FGTS. Mas, o relator quer a redução do percentual para 10 ou 5%
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O relator da Comissão Mista de Consolidação das Leis, Senador Romero Jucá, pretende apresentar um prévia do parecer até quinta-feira
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O relator da proposta, Romero Jucá, acredita que o tema será discutido pela Comissão Mista de Consolidação das Leis do Senado na próxima quinta-feira
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O relator da comissão mista formada no Congresso para discutir a regulamentação da PEC das Domésticas, senador Romero Jucá (PMDB-RR), afirmou que os membros da comissão concordam em aprovar a criação do boleto único para pagamento do Fundo de Garantia (FGTS), do INSS e do Seguro contra Acidentes, chamado Supersimples do Empregador. Jucá disse que é preciso regulamentar a nova lei sem que haja insegurança para os mais de seis milhões de trabalhadores domésticos do país.
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As nova regras para os empregados domésticos devem mudar a realidade de muitas famílias brasileiras, e criar alternativas que possam substituir esses profissionais ou tornem possível o pagamento dos novos encargos. O mercado de trabalho terá que se ajustar às exigências da lei, que iguala os direitos dos empregados domésticos aos demais trabalhadores. Diante do aumento dos custos, algumas famílias pensam em trocar as mensalistas por diaristas, ou matricular os filhos em creches, em período integral.
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Entre as mudanças, estão jornada de trabalho de 44 horas semanais e os pagamentos de horas extras e adicional noturno. Tópicos da nova regra, no entanto, ainda dependem de regulamentação - que deve ser aprovada em até três meses.
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A semana no Congresso também terá votações da Reforma Política, do projeto que unifica as alíquotas do ICMS e as novas regras do Fundo de Participação dos Estados - o STF considerou as atuais regras inconstitucionais.
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A prioridade desta semana no Senado é a votação das novas regras do Fundo de Participação nos estados. Na terça-feira, as mesas da Câmara e do Senado deverão promulgar a PEC das Domésticas. Durante o mês de abril, o Senado vai discutir o projeto que unifica as alíquotas do ICMS em todos os estados.
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Após a promulgação da PEC, prevista para o dia 2 de abril, passam a valer direitos como a jornada máxima de trabalho estabelecida em oito horas diárias e 44 horas semanais para os empregados que trabalham em domicílios, como faxineiras, jardineiros, motoristas, cozinheiras e babás. No caso de o serviço se prolongar fica previsto o pagamento de horas extras e de adicional noturno se o trabalho ocorrer após as 22h. Para o presidente do Sindicato dos Trabalhadores Domésticos do Distrito Federal, Antônio Barros, as novas regras não devem causar demissões em massa.
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Com a aprovação da proposta de emenda constitucional, os empregados domésticos passam a ter os mesmos direitos dos demais trabalhadores regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Algumas mudanças passam a valer a partir de agora, como garantia de jornada de trabalho não superior a 8 horas diárias e 44 semanais e salário nunca inferior ao mínimo. O recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) ainda precisa de regulamentação.
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