A maior polêmica está no percentual da multa a ser paga em caso de demissão sem justa causa. Para o governo e empregadas domésticas a multa deve ser de 40% sobre o valor depositado no FGTS. Mas, o relator quer a redução do percentual para 10 ou 5%
A maior polêmica está no percentual da multa a ser paga em caso de demissão sem justa causa. Para o governo e empregadas domésticas a multa deve ser de 40% sobre o valor depositado no FGTS. Mas, o relator quer a redução do percentual para 10 ou 5%
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