A Câmara dos Deputados aprovou, na noite desta terça-feira (3), a Proposta de Emenda à Constituição que institui o voto aberto em todos os processos de votação no Congresso Nacional, nas assembleias legislativas, na Câmara Legislativa do Distrito Federal e nas câmaras municipais. A proposta foi aprovada por unanimidade e, segue agora, para votação no Senado.
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Henrique Eduardo Alves vai pedir a Joaquim Barbosa urgência na análise do mérito da liminar concedida ontem que suspendeu a sessão que manteve na Câmara o mandato de Natan Donadon
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O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal, suspendeu a decisão da Câmara dos Deputados que manteve o mandato do deputado federal Natan Donadon (sem partido-RO), condenado a mais de 13 anos de prisão pelo Supremo por peculato e formação de quadrilha. O ministro decidiu pela suspensão até decisão final do plenário do STF. Ainda não foi definida a data de julgamento pelo plenário da Corte.
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Ele recorreu ao Supremo Tribunal Federal para receber o salário, a cota parlamentar e verba de gabinete. Com base na resposta da Câmara e no pedido do deputado, o ministro Dias Toffoli vai decidir a questão nos próximos dias. Os pagamentos estão suspensos desde julho
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O ex-senador e ex-ministro Amir Lando (PMDB-RO) assumiu nesta quinta-feira (29) a vaga do deputado Natan Donadon (sem partido-RO), que está preso desde junho no Complexo Penitenciário da Papuda, no Distrito Federal. O plenário da Câmara dos Deputados não conseguiu os votos suficientes para cassar o mandato de Donadon.
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O líder do PSDB na Câmara dos Deputados, Carlos Sampaio (SP), entrou nesta quinta-feira (29) com um mandado de segurança no Supremo Tribunal Federal (STF) para anular a sessão que absolveu o deputado Natan Donadon (sem partido-RO). A decisão da Câmara dos Deputados de manter o mandato de Donadon repercutiu mal no Supremo Tribunal Federal.
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A manutenção do mandato do deputado Natan Donadon, mesmo cumprindo pena no presídio da Papuda, em Brasília, abriu o debate a favor do voto aberto nas decisões do Congresso
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Foram 233 votos a favor do parecer do relator, Sergio Sveiter (PSD-RJ), 131 votos contra e 41 abstenções. Faltaram 24 votos para que o deputado fosse cassado e perdesse o mandato parlamentar.
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A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (27), em segundo turno, a proposta de emenda à Constituição (PEC) que institui o Orçamento Impositivo para emendas parlamentares até o montante de 1% da receita corrente líquida do ano anterior. A PEC foi aprovada por 376 votos a favor, 59 contra e 5 abstenções.
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A Comissão Especial de Segurança Pública de Direitos Humanos, ligada à Presidência da República, foi instalada ontem e começa os trabalhos nesta terça-feira (27).
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