A proposta também acaba com esse tipo de prisão para detentores de cargos e mandatos eletivos. E determina também o aumento de um terço no tempo descontado se o preso terminar o ensino fundamental, médio ou superior durante o cumprimento da pena
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Após dez horas de discussões a Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei do Poder Executivo que reajusta o salário mínimo para R$ 545 e estabelece as diretrizes para a política de valorização a vigorar entre 2012 e 2015. A matéria segue agora para votação no Senado
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É o que garante o líder do governo na Câmara, deputado Cândido Vaccarezza. Apesar de o governo defender o valor de R$ 545, as centrais sindicais prometem manifestações por um mínimo de R$ 580
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