O relatório da Lei de Diretrizes Orçamentárias tem que ser votado até quinta-feira. A Constituição proíbe o recesso parlamentar sem que a LDO esteja aprovada. O presidente da Comissão de Orçamento, senador Lobão Filho, já avisou que não vai dar tempo de levar a matéria ao plenário antes do dia 17
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A Constituição determina que o recesso será interrompido, caso o projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias não seja aprovado
Atualizada com sonora às 15:25
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Pela proposta fica estabelecido o prazo de 30 dias a partir da comunicação feita ao Congresso para votação da matéria. As novas regras serão válidas para os vetos a partir de 1° de julho deste ano
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A proposta trata de seguro-desemprego, indenização para demissão sem justa causa, FGTS, salário-família, adicional noturno, entre outros temas que ainda precisam de regulamentação para começar a valer. A proposta segue agora para votação em plenário e depois para Câmara dos Deputados
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Os deputados aprovaram a urgência para outra matéria sobre o mesmo tema e não para aquele projeto aprovado no Senado na semana passada. Hoje, existem oito projetos semelhantes tramitando na Câmara
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Os líderes partidários na Câmara se reúnem amanhã para encaminhar o pedido de urgência da proposta. O presidente da Casa, Henrique Eduardo Alves, disse que a idéia é enterrar o projeto
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O Senado aprovou a urgência de dois projetos ligados aos pedidos das manifestações populares. O projeto do passe livre estudantil está na pauta do plenário do Senado de quarta-feira (3). Já a proposta de ficha limpa no serviço público está na pauta de terça-feira (2).
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O parlamentar, do PMDB de Rondônia, terá o prazo de cinco sessões para apresentar defesa na CCJ. Em seguida, o relator apresentará um parecer que será votado na comissão e depois enviado ao plenário. Para ser cassado, serão necessários, pelo menos, 257 votos. A votação será secreta
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O projeto já foi aprovado no Senado e agora será criada uma Comissão Especial para analisar a proposta na Câmara. Para começar a valer precisa passar dois turnos de votação em plenário
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A pressão das manifestações populares das últimas semanas, em todo o país, resultou na derrubada da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 37, nesta terça-feira (25). A PEC 37 limitava os poderes de investigação do Ministério Público. A proposta foi rejeitada por 430 votos a favor, 9 contrários e 2 abstenções. Com a rejeição, a PEC vai ao arquivo.
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