Radioagência Nacional

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A ministra da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH), Maria do Rosário, entregou nesta terça (4) à presidência do Congresso Nacional o relatório do grupo de trabalho de atualização do PL 7699/2006, que cria o Estatuto da Pessoa com Deficiência. De acordo com a ministra, que concedeu entrevista ao programa Revista Brasil, da Rádio Nacional de Brasília, o novo texto vai evitar que essa população seja tratada de forma assistencialista e valorizar seu potencial de atuação na sociedade.

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Projeto de lei prevê que até as domésticas demitidas por justa causa vão ter direito à multa de 40 por cento sobre o FGTS. No entanto, em caso de demissão por crime, como maus tratos a crianças e idosos, o empregado perderá este direito. O senador Romero Jucá apresentou ontem a minuta do projeto de lei que regulamenta a questão.

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Projeto de Lei da deputada federal Sandra Rosado (PSB-RN) tem o objetivo de ajustar a Lei Maria da Penha, para  que uma eventual reforma do Código de Processo Penal não prejudique a punição de quem pratica violência contra as mulheres.

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