Projeto de lei
O Ministério Público do Distrito Federal ajuizou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) contra o governo do DF por não encaminhar à Câmara Legislativa um projeto de lei que normatize a escolha dos administradores regionais por meio de participação popular, como prevê a Lei Orgânica do DF.
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O texto se refere à apreciação dos vetos presidenciais publicados a partir de primeiro de julho e deverá ser submetido à aprovação dos demais parlamentares. Quanto a análise dos quase 1.700 vetos pendentes, os líderes afirmaram que ainda não há data para que sejam votados.
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Deputados Federais não chegam a um consenso e a votação sobre os recursos dos royalties do petróleo destinando 75% para a educação e 25% para a saúde foi adiada. A principal polêmica é em relação ao dinheiro do fundo social do pré-sal.
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O relatório aprovado pela CPI mista que investiga a violência contra a mulher propõe alterações na Lei Maria da Penha e a tipificação do feminicídio, que é o assassinato motivado por questões de gênero. O atendimento a vítimas de violência sexual nos hospitais públicos passará a ser emergencial e multidisciplinar. O projeto segue agora para a sanção presidencial.
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O texto final do projeto de lei passa agora por análise no Senado Federal. Desde 2008, o Acre e parte do Amazonas e do Pará passaram a usar o horário de uma hora a menos em relação a Brasília, mas, em 2010, a população decidiu por maioria de votos retornar ao horário tradicional – que é o fuso de duas horas a menos em relação ao horário de Brasília.
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Representantes de 13 profissões da área da saúde se reuniram com o ministro Alexandre Padilha para pedir que a presidenta Dilma Rousseff vete alguns pontos da proposta. Essa lei, regulamenta o exercício da medicina e define procedimentos exclusivo dos médicos, limitando espaço de profissionais da saúde.
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As petições eletrônicas são instrumentos de iniciativa popular articulados pela internet. Elas têm a mesma eficácia de abaixo-assinados, e no país, apesar de recentes, já trouxeram resultados positivos, como o projeto que criou a Lei da Ficha Limpa. Em entrevista ao programa Cotidiano, da Rádio Nacional de Brasília, o advogado Carlos Henrique Matos Ferreira explica quais os cuidados que o cidadão teve tomar ao participar de uma petição eletrônica.
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Foi protocolado nesta semana, na Câmara dos Deputados, um Projeto de Lei que pretende impedir o registro de embarcações que não possuam proteção no eixo do motor. A iniciativa pretende evitar acidentes com passageiros que causem o escalpelamento, acidente muito comum nos rios amazônicos, principalmente em mulheres.
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Alexandre Padilha disse que a proposta não deve ser aprovada nas Comissões de Seguridade Social e de Constituição e Justiça. Ele disse que não é correto um projeto estabelecer cura para aquilo que não é doença
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A proposta cria o Regime Especial de Incentivos para o Transporte Coletivo Urbano e Metropolitano de Passageiros (Reitup) que permite a queda das tarifas por meio da isenção do PIS e da Cofins
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