Projeto de lei
Audiência pública discutiu hoje (03), no Senado, projeto de lei do senador Aloísio Nunes (PSDB/SP). Segundo o presidente da comissão de Legislação Participativa, Paulo Paim (PT/RS), iniciativa proíbe direito de greve no setor público.
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Projeto foi aprovado em comissão do Senado, mas votação foi adiada para setembro. Há previsão de pena de três meses a um ano de detenção para aqueles que invadirem celulares, laptops, tablets e caixas eletrônicos.
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Projeto de Lei do Governo Federal torna crime a exigência de cheque-caução, nota promissória ou até preenchimento de formulário para atendimento de emergência em hospitais privados. Atualmente, a exigência é proibida mas a mudança na Lei vai aumentar a multa e a pena de prisão.
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A proposta – elaborada pela Secretaria de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça em conjunto com o Ministério da Saúde – foi enviada pela presidenta Dilma Rousseff à Câmara dos Deputados. Saiba mais na entrevista com o secretário de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça, Marivaldo Pereira
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O texto estabelece que a autuação só pode ser feita pelo órgão que emitir a licença ambiental
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Advogado fala sobre as propostas do projeto de lei e diz que o que ocorreu com a juíza Patrícia Acioli foi uma forma de intimidação, mas que infelizmente não só existe nos processos de natureza criminal, como também nos processos cíveis, para desmoralizar e perseguir juízes. O advogado Valter Xavier conversa com Beth Begonha
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