Lei
O texto ainda será encaminhado pelo Senado ao Palácio do Planalto. A votação ocorreu na quarta-feira passada e todos os vetos foram rejeitados pelo Congresso. Com isso fica valendo a lei aprovada no ano passado que redistribue os royalties do petróleo. A lei aumenta o percentual recebido pelos estados não produtores e diminui o dos estados produtores
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Em entrevista ao programa 'Revista Brasil', da Rádio Nacional AM, o advogado tributarista e professor de direito tributário Adolpho Bergamini afirmou que a Lei nº 12.741/12 - que obriga as empresas a discriminarem, nas vendas de bens e serviços, o valor dos impostos federais, estaduais e municipais - ajudará os brasileiros a conhecerem o custo real do que é consumido, e a cobrarem uma melhor aplicação dos tributos pagos. A lei, sancionada em dezembro pela presidenta Dilma Rousseff, entrará em vigor em junho deste ano.
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O órgão orienta que os Detrans de todo o Brasil comecem a exigir o cumprimento da norma o mais rápido possível. A lei 12.009, regulamentada em agosto de 2012, determina que esses profissionais façam um curso de capacitação para o correto transporte de cargas e passageiros. O uso da antena corta-pipa também passa a ser obrigatório.
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Transporte alternativo foi regulamentado esta semana na capital de Roraima. Com a mudança, a concessão para explorar o serviço passa a fazer parte do patrimônio da família do titular do táxi.
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De acordo com a lei, as lojas são obrigadas a manter no setor de caixas um número de funcionários compatível com o fluxo de consumidores para que cada cliente seja atendido no tempo previsto
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Nesta terça-feira, a comissão fez a primeira reunião e definiu o cronograma de trabalho. O grupo será dividido em duas subrelatorias. Uma vai ficar responsável pelo acompanhamento das investigações e a outra vai elaborar propostas de lei para unificar as regras de segurança em locais públicos de todo país
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Com os dados do estudo, que será elaborado pela Secretaria de Assuntos Estratégicos da Presidência da República, o governo pretende aprimorar o projeto de lei que tramita na Câmara dos Deputados para a criação do Estatuto do Estrangeiro, ajudando a flexibilizar as regras de permanência e contratação de trabalhadores de outros países por empresas brasileiras.
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Mobilização nacional que ocorre nesta sexta-feira (1º) é pelo cumprimento da lei que garante adicional de periculosidade de 30% a vigilantes que transportam dinheiro e abastecem caixas eletrônicos. De acordo com o vice-presidente do sindicato que representa a categoria em Brasília, Marcos Antônio Dias, os empregadores aguardam regulamentação do Ministério do Trabalho para cumprir a norma.
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O ministro da Secretaria-Geral da Presidência da República, Gilberto Carvalho, disse que a idéia é trabalhar em conjunto com as prefeituras para evitar mortes como as que ocorreram na Boate Kiss, em Santa Maria
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A lei também pune as empresas que se beneficiam da terceirização da produção, uma vez que todas as partes da cadeia produtiva serão responsabilizadas pelo crime de tráfico de pessoas para fins de trabalho escravo
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