Projetos de lei
Durante lançamento da campanha no Congresso Nacional, os participantes pediram aos parlamentares urgência na votação de projetos de lei referentes ao setor
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Eles querem o arquivamento de alguns projetos de lei e Propostas de Emenda à Constituição que consideram prejudiciais aos seus direitos. Entre elas, a PEC 215 que submete as demarcações de terras indígenas à aprovação do Congresso
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Em sessão conjunta nesta terça-feira (17), deputados e senadores fazem uma sessão conjunta para analisar 95 itens vetados pela presidenta Dilma Rousseff em projetos aprovados pelo Congresso Nacional. Um deles trata da multa de 10% sobre o saldo do FGTS paga pelo empregador em caso de demissão sem justa causa
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A chamada Mobilização Nacional em Defesa da Constituição é organizada pela Articulação dos Povos Indígenas do Brasil. O movimento pretende reunir cerca de 10 mil pessoas, entre indígenas e movimentos sociais, no período de 30 de setembro a 5 de outubro, em Brasília.
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O senador Delcídio Amaral (PT-MS) deve apresentar na terça-feira (16) o relatório do projeto que unifica as alíquotas do ICMS. No plenário do Senado, deverá ser votado o Estatuto da Juventude, que garante direitos a pessoas de 15 a 29 anos, como meia-entrada em eventos e transporte público gratuito. Na Câmara, um dos destaques é a visita dos parlamentares à reserva Raposa Serra do Sol, em Roraima. A região, homologada em 2008 como terra indígena contínua, ainda é alvo de disputa entre etnias locais e produtores de arroz.
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A internet se tornou um meio importante para a mobilização da opinião pública. Por meio de petições online, o cidadão pode sugerir leis e pressionar parlamentares pela aprovação. Mas nem sempre os abaixo-assinados seguem as exigências necessárias para se tornar um Projeto de Lei.
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A unificação da alíquota do ICMS gera polêmica entre os governadores. Sem consenso, a votação do projeto foi adiada para abril.
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Embora haja perspectiva de votação do assunto pelo Congresso ainda neste primeiro semestre, não há consenso entre indígenas. Parte quer que projeto esteja incluído no Estatudo do Índio. Confira também outros destaques amazônicos da pauta do Congresso para 2013.
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O Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego prevê a oferta de bolsas para estudantes do ensinp técnico de nível médio e expansão das vagas em escolas públicas
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