Polícia Rodoviária Federal vai reforçar atuação no Rio de Janeiro, diz ministro
Daniella Jinkings
Repórter da Agência Brasil
Brasília – A Polícia Rodoviária Federal (PRF) vai reforçar o policiamento do Rio de Janeiro, disse hoje (23) o ministro da Justiça, Luiz Paulo Barreto. Ele também determinou às autoridades policiais a suspensão de folgas e a realização de horas extras.
“Haverá deslocamento de policiais rodoviários de estados próximos para o Rio de Janeiro, a fim de ter um efetivo reforço da Polícia Rodoviária [Federal] e um melhor patrulhamento para a população do Rio de Janeiro”, afirmou Barreto.
O ministro disse que o diretor-geral da PRF, Hélio Cardoso Derenne, vai ao Rio para avaliar a situação. Ele fará um estudo logístico com a Superintendência da PRF e procurará as autoridades estaduais para traçar planos de ação conjunta. “Não há nenhum tipo de intervenção [do governo federal]. Só vamos acionar aquilo que o governo do estado julgar necessário para uma melhor resposta neste momento.”
Segundo Barreto, o Ministério da Justiça também colocou à disposição do governo do Rio o Sistema Penitenciário Federal, a Força Nacional de Segurança Pública e a Polícia Federal. “O estado vai detectar [o que é necessário]. Além disso, o governador sabe que pode contar com o Ministério da Justiça.”
Para o ministro, as ações criminosas no Rio de Janeiro podem ser uma reação contra as Unidades de Polícia Pacificadoras (UPPs). “O Estado é mais forte que o crime organizado. O projeto das UPPs é um projeto de sucesso, porque deu resposta à sociedade do Rio de Janeiro com forte redução de índices de criminalidade e violência, principalmente em zonas antes dominadas pelo narcotráfico”.
Edição: João Carlos Rodrigues
Embaixador nega que Argentina tenha ameaçado impor entraves a importações brasileiras
Da Agência Brasil
Brasília – O ministro da Economia da Argentina, Amado Boudou manifestou preocupação ao embaixador brasileiro em Buenos Aires, Enio Cordeiro, sobre possíveis práticas de dumping comercial por empresas brasileiras no mercado argentino. O ministro Boudou e o secretário argentino de Comércio, Guillherme Moreno, anteciparam ao embaixador, em reunião no último dia 5, a publicação de resolução do Ministério de Indústria pela qual se decidiu a aplicação de direitos antidumping sobre importações de tubos e conexões metálicas procedentes do Brasil e da China. As exportações brasileiras desses produtos para a Argentina somaram, no ano passado, cerca de US$ 8 milhões.
Hoje (23) a Embaixada do Brasil na Argentina negou, por meio de nota, que exista qualquer ameaça do governo argentino de impor novas licenças não automáticas para importações provenientes do Brasil, segundo divulgou o jornal Valor Econômico em reportagem da sua edição de ontem (22).
O embaixador Enio Cordeiro disse, ainda, que "respeitadas as práticas e os procedimentos devidos, o governo brasileiro encara com naturalidade as decisões sobre aplicação de direitos antidumping, que não devem ser dramatizadas numa relação comercial tão intensa como a que têm os dois países". Cordeiro também Lembra "que o intercâmbio comercial bilateral estabelecerá um novo recorde este ano, devendo superar a casa de US$ 32 bilhões, o que contribui para geração de emprego nos dois países".
De acordo com Enio Cordeiro, a "Argentina compra do Brasil um terço de suas importações totais, e o mercado brasileiro absorve 20% das exportações totais da Argentina, com uma proporção de produtos industrializados duas vezes maior do que a que se verifica nas exportações argentinas para outros mercados. A forte integração produtiva entre as duas economias, especialmente no setor automotivo (o mercado brasileiro importa nove de cada dez veículos exportados pela indústria argentina), é ilustrativa de uma relação econômica que interessa aos dois países desenvolver e preservar. A Comissão Bilateral de Monitoramento do Comércio vem tratando normalmente de questões pontuais do intercâmbio, inclusive a troca de informações sobre investigações antidumping."
Edição: Rivadavia Severo
Corregedoria Nacional de Justiça vai monitorar tramitação de processos de grande repercussão
Daniella Jinkings
Repórter da Agência Brasil
Brasília - A Corregedoria Nacional de Justiça vai monitorar a tramitação de processos de grande repercussão social. A medida faz parte do programa Justiça Plena, lançado hoje (23). Segundo a corregedora nacional de Justiça, ministra Eliana Calmon, o órgão acompanhará 100 processos para verificar o motivo da demora e tomar as medidas necessárias para tornar o andamento mais rápido.
“Começamos a fazer um projeto piloto com dez processos. A resposta foi rápida. Havia processos que estavam parados há mais de cinco anos e bastou um ofício da Corregedoria Nacional para que os processos começassem a tramitar”, disse Eliana Calmon.
O projeto será coordenado pela Corregedoria Nacional de Justiça e pelas corregedorias dos tribunais. Entre os casos que poderão ser acompanhados, estão ações de improbidade administrativa, falta de medicamentos em hospitais e desapropriação de terra, além dos homicídios que levaram o Brasil a ser denunciado na Corte Interamericana de Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos (OEA).
De acordo com o ministro da Justiça, Luiz Paulo Barreto, o programa Justina Plena visa a acelerar a tramitação de casos judiciais de maior relevância social. “É um projeto muito interessante, porque com o acompanhamento de 100 casos de relevância social vamos poder ter uma melhor avaliação da aplicação da lei, da possibilidade de reformulação do quadro normativo brasileiro e até agilização de casos que despertaram a atenção da sociedade.”
Para o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Ophir Cavalcante, todos os processos deveriam ser monitorados. “Infelizmente, isso não é possível do ponto de vista da gestão. É necessário escolher alguns processos sem que haja interferência sobre o mérito do que vai ser julgado. Estamos muito longe da Justiça ideal, mas estamos avançando”.
Edição: João Carlos Rodrigues
Correção na tabela de descontos do Imposto de Renda depende de decisão política, diz Receita
Wellton Máximo
Repórter da Agência Brasil
Brasília – A correção da tabela de desconto do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) na declaração de 2012 depende de determinação do Palácio do Planalto e do ministro da Fazenda, Guido Mantega, disse hoje (23) o subsecretário de Tributação da Receita Federal, Sandro Serpa. Ele negou que a Receita tenha recebido pedido para elaborar algum estudo sobre o assunto.
O subsecretário esclareceu que a correção pode entrar em vigor no mesmo ano em que for aprovada pelo Congresso Nacional, o que pode adiar as discussões para 2011 sem prejuízo para os contribuintes. “Por se tratar de diminuição, não de aumento de imposto, a alteração da tabela não está vinculada ao princípio da anualidade”, explicou.
O princípio da anualidade estabelece que a criação ou o aumento de imposto só pode entrar em vigor no ano seguinte à aprovação pelo Congresso Nacional.
Por lei, a tabela de descontos do Imposto de Renda é reajustada em 4,5% ao ano desde 2006. Dessa forma, quem ganha menos deixa de ser punido com maior carga tributária. O benefício, no entanto, deixará de valer para a declaração do ano que vem, que será entregue em 2012. A prorrogação depende de medida provisória a ser votada pelo Congresso.
O subsecretário evitou comentar a possível recriação da Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF). Segundo ele, o assunto é político e não diz respeito à Receita Federal.
Edição: Lana Cristina
Tortura e violência contra adolescentes infratores são recorrentes, afirmam especialistas
Lourenço Canuto
Repórter da Agência Brasil
Brasília – Os marcos legais do país na área da Segurança Pública ainda convivem com a influência cultural de velhos modelos do passado no tratamento sobre a tortura e a violência. A opinião é da secretária nacional de Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente, Carmem Oliveira.
A representante da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República abordou o tema no 1º Seminário sobre Tortura e Violência no Sistema Prisional e no Sistema de Cumprimento de Medidas Socioeducativas, que termina hoje (23) em Brasília, depois de dois dias de encontro. “A coexistência de modelos antigos, como o praticado pela Febem [Fundação do Bem-Estar do Menor] é um dilema para os gestores”.
O promotor de Justiça de Defesa da Infância e da Juventude do Distrito Federal, Anderson Pereira de Andrade, afirmou que o agente que lida com o adolescente infrator tem que ser bem pago, ter jornada de trabalho adequada e ser valorizado pelo seu trabalho. Mas, é preciso também que tenha vocação e equilíbrio para exercer essa função, e acreditar na possibilidade de recuperação do paciente.
No Distrito Federal só existem duas varas para Execução de Medidas Socioeducativas, o que, na opinião de Andrade, são insuficientes para a realidade local. Outra crítica que faz é que não vê casos de condenação de agentes por violação dos direitos fundamentais do adolescente. Há também morosidade na apuração de denúncias.
A secretária Carmem Oliveira lembrou que há casos em São Paulo em que agentes demitidos por justa causa por cometerem tortura e violência, foram reintegrados pelo Ministério Público do Trabalho.
Para o promotor Anderson Pereira quando um adolescente chega a uma delegacia com marca visível de tortura, mas diz que não aconteceu nada, é porque se sentiu pressionado, e o delegado tem a obrigação de encaminhá-lo ao Instituto Médico Legal (IML). No entanto, ele aponta casos em que o próprio IML emite laudos dizendo que o jovem não sofreu nada quando na verdade ele apresentava marcas de tortura ao ser encaminhado para exame.
Existe, segundo o promotor, uma “cultura autoritária em relação ao desrespeito aos direitos do infrator de quaisquer faixas de idade".
O juiz auxiliar da Presidência do Conselho Nacional de Justiça, Daniel Issler afirmou que os órgãos ligados à segurança precisam funcionar para facilitar a coleta de provas que vão levar a uma decisão da Justiça. “A sociedade não pode mais tolerar a tortura e a violência policial, que existem de forma disseminada na área da segurança pública”. No caso da juventude ele constata que os infratores jovens são mais vulneráveis do que os adultos.
Edição: Rivadavia Severo
Depósitos judiciais no ano passado provocam desaceleração da arrecadação em outubro
Wellton Máximo
Repórter da Agência Brasil
Brasília – A transferência de R$ 5 bilhões em depósitos judiciais para o Tesouro Nacional, em outubro do ano passado, foi a principal responsável pela desaceleração da arrecadação federal no mês passado, disse há pouco o subsecretário da Receita Federal, Sandro Serpa. Segundo ele, se for desconsiderada a receita extraordinária, a arrecadação mantém a tendência de crescimento em 2010.
Em outubro, a arrecadação federal somou R$ 74,425 bilhões, 2,89% a mais em relação ao mesmo mês do ano passado, já descontada a inflação oficial pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). De acordo com a Receita, se fosse excluído o efeito da transferência, o crescimento real teria sido de 12,87%.
Para Serpa, com a transferência dos depósitos judiciais, a base de comparação em outubro do ano passado ficou inflada. “Se esse efeito for expurgado, a tendência é que a arrecadação feche o ano com crescimento real entre 10% e 12%.”
Em outubro do ano passado, o governo editou uma medida provisória (MP) que determinava a transferência dos depósitos judiciais (tributos contestados pelas empresas e pagos em juízo) da Caixa Econômica para a conta única do Tesouro Nacional. O repasse é feito automaticamente desde novembro de 1998, mas havia cerca de R$ 5 bilhões em depósitos antigos ainda não tinham sido transferidos ao Tesouro. A manobra reforçou o caixa do governo no fim de 2009.
De janeiro a outubro, os tributos cuja arrecadação mais subiu foram a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide), com alta real de 72,57%, por causa do aumento das alíquotas no ano passado, e o Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), com alta de 39,02%, também motivado pelo aumento de alíquotas sobre aplicações estrangeiras no Brasil.
Completam a lista o Imposto de Importação, com aumento real de 24,85%, e o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), com alta de 24,29%. Nesse caso, segundo Serpa, o crescimento da arrecadação está relacionado com a recuperação das vendas.
Os únicos tributos com queda na arrecadação em 2010 são o Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), cujas receitas caíram 0,44%. Segundo o subsecretário, a Receita estudará os motivos da queda, mas suspeita que a arrecadação ainda está sendo influenciada pelas perdas das empresas no ano passado.
Em caso de prejuízo, as empresas podem pedir a compensação de até 30% das perdas na declaração de ajuste, que serve de base para o cálculo do IRPJ e da CSLL pagos no exercício seguinte. Segundo Serpa, esse pode ser o motivo da arrecadação menor. Como o Imposto de Renda responde por 85% das transferências da União para estados e municípios, a queda tem provocado dificuldades para prefeituras e governos estaduais em 2010.
Edição: João Carlos Rodrigues
Países ricos não tratam livre comércio com coerência, afirma Lula
Yara Aquino
Repórter da Agência Brasil
Brasília – Ao discursar hoje (23) em Ribeirão Preto (SP), o presidente Luiz Inácio Lula criticou os países desenvolvidos. De acordo com Lula, eles não tratam o livre comércio com a mesma coerência que o Brasil. O presidente falou sobre o assunto ao dar início às obras de um alcoolduto no município do interior paulista. Ele afirmou ainda que a promessa de que logo todo o mundo começaria a usar etanol não se confirmou.
“Estávamos trabalhando com promessas de que o mundo todo começaria a usar etanol e isso não aconteceu porque o chamado mundo desenvolvido não fala de livre comércio com a mesma coerência que nos falamos. Não é possível falar em livre comércio e criar sobretaxa para o etanol brasileiro e não para outros produtos e outras fontes energéticas”, disse Lula, em seu discurso.
A partir do momento em que o Brasil começa a competir em igualdade de condições, os países desenvolvidos passam a colocar restrições aos produtos brasileiros, afirmou Lula. Como exemplo, citou as barreiras impostas à exportação de carne brasileira. “Quem coloca obstáculo à qualidade da carne brasileira são os mesmos que têm a doença da vaca louca, que não cuidaram de seu rebanho e que tentam acusar o Brasil de não produzir carne de qualidade.”
Após o discurso, Lula afirmou que a decisão do presidente dos Estados Unidos, Barack Obama, de comprar US$ 600 bilhões em títulos do Tesouro prejudica os demais países.“Não podemos aceitar o fato de os Estados Unidos quererem fazer seu ajuste interno com base na produção dólares. Mais dólares que vão causar inflação e problemas em outros países.”
Em Ribeirão Preto, Lula deu início às obras do Sistema de Escoamento Dutoviário de Álcool.
Edição: João Carlos Rodrigues
Distribuidora do Amapá não poderá reajustar tarifas por estar em dívida com pagamento de encargos
Sabrina Craide
Repórter da Agência Brasil
Brasília – A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) aprovou hoje (23) um reajuste de 47,92% para a Companhia de Eletricidade do Amapá (CEA), mas o aumento não poderá ser aplicado porque a distribuidora está inadimplente com o pagamento de encargos do setor elétrico.
A concessionária só poderá efetuar o reajuste depois que cumprir suas obrigações setoriais, conforme previsto na legislação que trata das tarifas para o serviço público de energia elétrica. A CEA atende a 14 municípios do Amapá, incluída a capital Macapá, totalizando 156.010 unidades consumidoras.
Também foi aprovado hoje um reajuste médio de 10,6% para os consumidores atendidos pela distribuidora Centrais Elétricas de Rondônia (Ceron). Para as residências, o aumento será de 10,43%, sendo que os consumidores de baixa renda terão reajuste de 9,42%. Já as indústrias pagarão em média 11,05% a mais pela energia elétrica. As novas tarifas entram em vigor no dia 30 de novembro. A Ceron atende a 469 mil unidades consumidoras em 52 municípios no Estado de Rondônia
Para os consumidores atendidos pela Companhia de Eletricidade do Acre (Eletroacre) o reajuste será de 7,42%, a partir do dia 30 de novembro.
Edição: Rivadavia Severo
Ministra do Meio Ambiente descarta possibilidade de adiamento do leilão de hidrelétricas A-5
Cristiane Ribeiro
Repórter da Agência Brasil
Rio de Janeiro – A ministra do Meio Ambiente, Izabella Teixeira, disse hoje (23) que o leilão de hidrelétricas A-5, previsto para o dia 17 de dezembro, não deve ser adiado apesar de o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) ainda não ter concedido a licença ambiental para a construção das usinas.
Ela disse que, até o momento, não há indicação de possíveis problemas para a concessão do licenciamento, cujo processo é técnico e está dentro do prazo. As usinas hidrelétricas em questão são as de Teles Pires e de Sinop, em Mato Grosso; de Ribeiro Gonçalves, de Cachoeira e de Estreito Parnaíba, as três no Piauí.
O presidente da Eletrobras, José Antônio Muniz, que participou com a ministra da Conferência Hidreletricidade Sustentável, no Rio de Janeiro, reafirmou que as empresas subsidiárias da estatal não vão concorrer entre si no leilão. Ele explicou que as companhias vão se juntar a empresas privadas e que terão pequena participação nos consórcios. “Mas a Eletrobras estará presente na disputa em todas as usinas”, garantiu.
Muniz reiterou que a decisão final sobre a forma de participação das subsidiárias no leilão de hidrelétricas A-5 – que prevê a comercialização de energia a partir de 2015 – será definida pelo Conselho de Administração da Eletrobras, cuja reunião está prevista para o início de dezembro.
Edição: Lana Cristina
Governo concorda com prorrogação do Fundo de Combate à Pobreza e crédito do ICMS
Pedro Peduzzi
Repórter da Agência Brasil
Brasília – O ministro de Relações Institucionais da Presidência da República, Alexandre Padilha, disse hoje (23) que concorda com o pleito apresentado pelos governadores durante reunião com o presidente da Câmara dos Deputados, Michel Temer.
Os governadores defenderam a prorrogação do Fundo de Combate à Pobreza e do prazo de crédito do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) que está incluído na Lei Kandir. A vigência de ambos, do fundo e do crédito do ICMS, acaba este ano.
“Somos absolutamente favoráveis ao que foi apresentado pelos governadores, durante a reunião, no que se refere à prorrogação do Fundo de Combate à Pobreza, que tem um impacto importante no orçamento dos estados, e à prorrogação do prazo de crédito de ICMS que está incluído na Lei Kandir”, disse Padilha, ao deixar a residência oficial do presidente da Câmara, onde ocorreu a reunião.
Segundo ele, não foram, no entanto, discutidos os repasses do governo federal para os estados, via Lei Kandir. “Isso está sendo discutido no âmbito do Orçamento”, disse o ministro. Padilha acrescentou que o governo também concorda com a proposta dos governadores de que a Câmara não deve aprovar nenhum projeto que gere impacto para estados, municípios e União neste final de mandato, como a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 300, que define um piso salarial nacional para policiais militares e bombeiros.
“O ministro Paulo Bernardo [do Planejamento] disse que isso geraria impacto orçamentário de R$ 43 bilhões para União e estados. Além do mais, essa PEC poderá acarretar em um efeito cascata, para aumentar o salário de outras categorias e isso prejudicaria ainda mais a situação”, explicou.
O governador reeleito da Bahia, Jaques Wagner, disse que há um compromisso dos líderes na Câmara dos Deputados a não aprovarem a PEC 300. “Se forem criados pisos salariais para essas categorias, daqui a pouco os governadores terão cerceado o seu direito de fazer sua administração de pessoal, que depende do orçamento de cada um. Então, há um compromisso da Câmara, e os líderes externaram isso, independentemente da concordância ou não do mérito”, disse Wagner.
Além do governador da Bahia, estiveram na reunião os governadores eleitos de São Paulo, Geraldo Alckmin; de Minas Gerais, Antonio Anastasia; do Ceará, Cid Gomes; do Espírito Santo, Renato Casagrande; e também o vice-governador eleito do Rio de Janeiro, Luiz Fernando Pezão.
Edição: Lana Cristina
