Agência Brasil

Brasília, 8/8/2005 (Agência Brasil - ABr) - O ministro da Educação, Fernando Haddad, disse hoje (8) que a conversão de parte da dívida externa do Brasil com a Espanha por investimentos na educação brasileira tem um significado mais desenvolvimentista que econômico. "Não é uma quantia que vai mudar a qualidade da nossa educação. É um projeto pontual, mas seu caráter simbólico é muito importante porque estabelece entre paises em desenvolvimento médio e países desenvolvidos, como a Espanha, uma agenda que pode tomar conta do cenário internacional".

Haddad se reuniu hoje com a vice-presidente da Espanha, Maria Tereza Fernandez de La Veja, para discutir critérios para a conversão de parte da divida brasileira em recursos para a formação e capacitação de professores de Língua Espanhola. Segundo ele, esse acordo serve de sinalização para a comunidade internacional de que é possível introduzir na agenda econômica novos expedientes que promovam a emancipação de determinado países".

Na última sexta-feira (5), o presidente Luiz Inácio Lula da Silva aprovou projeto de lei que torna obrigatório o ensino de espanhol em todas as escolas, públicas e particulares, de nível médio. A medida deverá ser implementada nos estabelecimentos de ensino em cinco anos e de forma gradual. Nas escolas públicas, em centros de línguas, no mesmo horário das aulas. Já nas escolas particulares, os alunos poderão aprender o idioma em horário normal, nas salas de aula ou em centros de estudo, por meio de convênios.

Dados preliminares do Censo Escolar 2004 indicam que 8 milhões de alunos estão matriculados no ensino médio da rede pública estadual, municipal e federal, e 1,5 milhão em escolas particulares.

Brasília, 8/8/2005 (Agência Brasil - ABr) - A conversão de parte da dívida externa brasileira em investimentos para a educação foi um dos temas da reunião entre o ministro da Educação, Fernando Haddad, e a vice-presidente da Espanha, Maria Tereza Fernandez de La Veja. A dívida brasileira com a Espanha é de aproximadamente US$ 25 milhões.

Segundo Haddad, "os dois governos vão estabelecer uma agenda internacional de cooperação para em um só tempo perdoar as dívidas e ao mesmo tempo receber investimentos". E para que se verifique que "um determinado gesto soberano de um país implique efetivamente apoio a um determinado projeto".

Durante a reunião, ficou estabelecido que até outubro, quando os dois governos se reunirão em Salamanca, na Espanha, grupos de trabalho dos dois países aprofundarão o debate sobre os critérios a serem adotados para que a proposta de conversão seja efetivada. "Os critérios ainda hoje precisam de mais lapidação, para garantir ao país que está perdoando parte da dívida que haverá investimentos efetivos em educação. Por isso, toda consideração a respeito da contabilidade desse projeto é importante", disse o ministro.

De acordo com Haddad, esses critérios contábeis precisam ser rigidamente estabelecidos: "Através de expedientes contábeis pode-se demonstrar que houve mais investimentos em educação em função de um determinado perdão e isso não acontecer de fato. O que se quer é blindar o projeto para que efetivamente se verifique um apoio adicional à educação, a partir de um gesto de generosidade de um país em proveito de um projeto educacional combinado de comum acordo".

A cooperação entre Brasil e Espanha também prevê investimento na formação de professores de Língua Espanhola. Lei sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva na última sexta-feira (5) tornou obrigatório o ensino de espanhol nas escolas públicas e privadas de nível médio. As escolas terão cinco anos para se adaptar à nova lei.

Brasília, 8/8/2005 (Agência Brasil - ABr) - O aumento do número de vagas no programa de Financiamento Estudantil (Fies), anunciado hoje, será acompanhado por uma série de mudanças na política de apoio para estudantes matriculados em universidades particulares. Essas mudanças não se restringem à redução no percentual do financiamento, de 70% para 50% da mensalidade. Ao fixar em 100 mil por ano o número de vagas para crédito, o Ministério da Educação (MEC) também estabeleceu relações entre o Fies e o Programa Universidade para Todos (ProUni).

De acordo com o ministro da Educação, Fernando Haddad, a seleção de estudantes para as novas vagas do Fies deverá seguir uma lógica de liberação com três etapas. Na primeira delas, a Caixa Econômica Federal analisará os pedidos de bolsistas parciais (50%) do ProUni. A expectativa é que cerca de 5 mil estudantes com esse perfil sejam beneficiados também pelo Fies. Nesse caso, o financiamento será parcial e só começará a ser liberado a partir do ano que vem. No final das contas, o universitário ainda deverá arcar com 25% do total da sua mensalidade.

Na segunda etapa de liberação do financiamento, a Caixa vai avaliar os pedidos de bolsistas parciais do ProUni daquelas universidades que, neste semestre, oferecerem ao MEC vagas adicionais. Esse financiamento também será parcial, mas poderá ser dado ainda neste semestre, com data de abertura para seleção ainda não definida. A maior parte dos beneficiados pelo Fies, cerca de 90%, estará na terceira etapa de liberação de recursos, que contemplará os estudantes que não possuem bolsa do ProUni.

Ainda assim, nesse caso, será dada prioridade para aqueles que estiverem matriculados em uma universidade que aderiu ao Programa Universidade para Todos. Em todas as etapas, universitários com boas notas no Enem (Exame Nacional do Ensino Médio) e matriculados em cursos bem avaliados pelo MEC terão mais facilidade para conseguir o financiamento. "Trata-se de um novo momento do Fies. O programa está institucionalizado, vinculado ao ProUni, em lógica que privilegia mérito e qualidade", disse o diretor do departamento de Modernização e Programas de Educação Superior do Ministério da Educação, Celso Carneiro Ribeiro.

Os dados do ProUni, acrescentou, serviram também para o aprimoramento do Fies. Foi a partir de uma pesquisa com bolsistas do programa que o MEC sentiu segurança para reduzir o percentual de financiamento do Fies, de 70% para 50%. A maioria dos estudantes entrevistados disse preferir arcar com metade da mensalidade a se endividar pagando 30%. Depois de formados, os universitários são obrigados a devolver todo o crédito com juros.

Duas modalidades de bolsa do ProUni não poderão ser complementadas pelo Fies. A primeira e mais evidente delas é a modalidade na qual o estudante tem 100% do curso pagos pelo ProUni. A segunda modalidade desvinculada do Fies é a que destina bolsas de 25%. Regulamentada hoje, essa categoria é restrita aos estudantes do ProUni matriculados em cursos cuja mensalidade não exceda R$ 200. O MEC não considera essa modalidade prioritária e pretende desincentivar os universitários a optarem por ela.

Rio, 8/8/2005 (Agência Brasil - ABr) - O ministro da Cultura, Gilberto Gil, discutiu hoje (8) com o músico Francis Hime a inclusão da composição Ópera do Futebol no projeto Copa da Cultura, que pretende mostrar o futebol de diversos países através de manifestações artísticas, durante a Copa do Mundo de 2006, que será disputada na Alemanha.

Hime explicou que é uma ópera "em três atos, para cantores líricos e orquestra sinfônica completa, navegando na fronteira entre a música clássica e a popular, com vários ritmos característicos brasileiros". Ele disse que vem trabalhando na ópera, a primeira que compôs, há alguns anos e que a expectativa é que seja apresentada durante a próxima Copa.

De acordo com o assessor-chefe do Ministério da Cultura, Sérgio Sá Leitão, o projeto Copa da Cultura está sendo organizado pelo ministério em parceria com o Instituto Goethe e a Casa das Culturas do Mundo, centro cultural de Berlim financiado pelo governo alemão. Segundo Sérgio Sá Leitão, o projeto prevê a abordagem do futebol através da cultura, incluindo música, vídeos, fotos, mostras de cinema e artes cênicas.

O ministro Gilberto Gil ressaltou que o projeto Copa da Cultura foi proposto pela pasta no ano passado e que conta com o apoio da Federação Alemã de Futebol, que tem uma fundação cultural. Gil informou que representantes do Ministério do Esporte também estão discutindo propostas que serão incluídas no projeto.

Brasília – O advogado da empresa de tecnologia Gtech, Enrico Gianelli, teve sucesso em sua ação no Supremo Tribunal Federal (STF). A mais alta instância de decisão judicial do Brasil concedeu liminar cancelando sua convocação para depor na Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) dos Bingos.

O ministro do Supremo Marco Aurélio acatou os argumentos de Gianelli, de que foi convocado a prestar depoimento na CPI dos Bingos como testemunha de fatos de que teve conhecimento enquanto exercia a profissão de advogado. De acordo com a defesa, o Estatuto da Advocacia prevê ser "direito do advogado recusar-se a depor como testemunha sobre qualquer fato relacionado com a pessoa jurídica da qual seja ou tenha sido advogado, bem como sobre qualquer fato que constitua sigilo profissional".

O advogado alegou, ainda, que a convocação de Gianelli para depor como testemunha viola o artigo 154 do Código Penal, que define como crime de violação de sigilo profissional a revelação de informações de que se teve conhecimento em razão da profissão.

Com informações do Supremo Tribunal Federal

Gabriela Guerreiro e Iolando Lourenço
Repórteres da Agência Brasil

Brasília - O depoimento do empresário Marcos Valério na Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) da Compra de Votos, marcado para as 11h30 de amanhã (9), é considerado pelo vice-presidente da Comissão, deputado Paulo Pimenta (PT-RS), como estratégico para o andamento das investigações.

Pimenta disse esperar que, ao contrário do depoimento anterior à CPI dos Correios, desta vez Marcos Valério conte detalhes sobre o esquema irregular de repasses financeiros a parlamentares. "Quando ele esteve na CPI dos Correios, nada de novo acrescentou. Após o depoimento, esteve na Polícia Federal, no Ministério Público, e prestou uma série de informações. Amanhã será o dia do detalhamento", ressaltou.

Segundo Pimenta, os integrantes da CPI deverão questionar exaustivamente o publicitário para que ele possa esclarecer todas as movimentações financeiras realizadas desde 1998. "Isso para que nós possamos compreender na totalidade desde quando esse esquema funciona, quem foram os beneficiados, quem são os setores da sociedade que financiaram o chamado valerioduto", afirmou o vice-presidente da CPI.

O deputado disse que a assessoria jurídica de Marcos Valério não solicitou à CPI que o depoimento seja realizado a portas fechadas. "Será uma sessão pública e se ele ou seus advogados quiserem prestar alguma informação que considerem relevantes para a investigação, e o fato de esta informação ser tornada pública possa ser considerado algo que prejudique a investigação, não haverá nenhum problema para que ele possa prestar essa informação em caráter reservado", disse Pimenta.

O advogado do empresário, Marcelo Leonardo, que também representa Cristiano Paz, disse estar providenciando habeas corpus para proteger o sócio de Marcos Valério na empresa SMP&B. Paz vai depor quarta-feira (10) na CPI da Compra de Votos.

Brasília, 8/8/2005 (Agência Brasil - ABr) - O relator da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) dos Correios, deputado Osmar Serraglio (PMDB-PR), esteve hoje no Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), do Ministério da Fazenda, acompanhado de outros membros da comissão, para conhecer a forma de trabalho do órgão no registro de saques de alto valor e de remessas de recursos para o exterior.

O Coaf recebe informações dos bancos sobre saques acima de R$ 100 mil e integra um sistema internacional que troca informações sobre movimentação financeira. Mas, conforme o relator, "nem todos os países que participam de órgãos interligados prestam as informações com a presteza necessária". A CPMI quer saber sobre remessas feitas para o exterior por empresas ligadas ao esquema do empresário Marcos Valério.

Os integrantes da Comissão também pediram hoje à Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) que forneça em até uma semana uma planilha completa das ligações telefônicas feitas por pessoas investigadas pela Comissão e que já tiveram o sigilo quebrado na Justiça. Serraglio informou que cada operadora enviou uma planilha, mas "a CPMI precisa que as ligações dos investigados sejam sistematizadas numa única planilha, e isso só pode ser feito pela Anatel".

A CPMI dos Correios tem informações de que pelo menos quatro empresas fizeram remessas ao exterior provenientes da DNA e da SMP&B, as empresas em que Marcos Valério tem sociedade, de valores entre R$ 3 milhões a R$ 4 milhões. O destino seriam empresas localizadas nos Estados Unidos, Ilhas Cayman, Panamá ou Uruguai. Segundo Serraglio, "isso pode ser apenas uma ponta do que se pode descobrir ainda". O relator disse que pretende pedir ajuda do Banco Central nos casos em que o Coaf não possa ajudar.

A CPI Mista dos Correios já aprovou a quebra dos sigilos bancário, fiscal e telefônico de 18 empresas e 19 pessoas físicas envolvidas nas denúncias de corrupção.

Bianca Paiva
da Agência Brasil

Brasília – As emissoras de TV devem indicar aos cidadãos qual a natureza e o grau de conveniência dos programas veiculados do ponto de vista da faixa etária. A opinião é do presidente da Associação Brasileira das Emissoras Públicas, Educativas e Culturais (Abepec), Jorge Cunha Lima. "Praticamente todas as instituições concordaram que há necessidade de uma classificação indicativa, que tenha bastante publicidade que seja didática e pedagógica, e que o cidadão receba o máximo de informações sobre o conteúdo, a natureza e a conveniência daquele programa", afirmou.

De acordo como o presidente da Abepec – que participou do grupo de trabalho formado por representantes do Executivo, Legislativo, Judiciário, emissoras de TV e sociedade civil para discutir propostas de classificação indicativa na televisão –, a associação levou ao debate a experiência que possui no tratamento com o público infantil. "Nós sabemos perfeitamente qual é a presença da criança na televisão brasileira, as preferências e a inconveniência pelos estudos que nós temos. Não condiz com a capacidade de crítica de assimilação de a criança assistir a qualquer programa a qualquer hora do dia e da noite", explicou.

Jorge Lima conta que no início das 120 reuniões realizadas pelo grupo "as posições eram muito radicais, as diferenças entre a TV comercial e algumas instituições da sociedade civil e a própria tv pública". No final, ele informa que o debate caminhou mais para as aproximações do que para os distanciamentos. "Nós estamos agora utilizando esses campos para tomar resoluções que sejam de consenso", disse.

Outra questão importante para ele é a definição do formato dessa nova regulamentação. "Como vai aparecer no ar essa indicação? Vai ser uma tela inteira? Nós temos que criar uma simbologia capaz de fazer com que todas as televisões usem a mesma simbologia e dêem uma informação comum ao público, sem que cada um invente a sua própria comunicação", ponderou.

O presidente da Abepec destaca que a proposta de classificação indicativa não vai proibir nenhum tipo de programação, mas vai indicar os horários nos quais ela poderá ser veiculada. "Não há controle de conteúdo. Apenas nós vamos dizer que aquele conteúdo X é adequado ou não para um público infantil, adolescente ou adulto."

Gabriela Guerreiro e Iolando Lourenço
Repórteres da Agência Brasil

Brasília – O presidente do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara, deputado Ricardo Izar (PTB-RJ), disse hoje (8) que o órgão tem condições de analisar ao mesmo tempo as representações que pedem a cassação de nove parlamentares. O presidente da Câmara, Severino Cavalcanti (PP-PE) encaminhou ao Conselho de Ética apenas quatro das nove representações. Argumentou que o Conselho não teria condições para analisar vários processos simultaneamente.

As representações não enviadas ao Conselho de Ética pedem a cassação dos deputados José Dirceu (PT-SP), Sandro Mabel (PL-GO), Francisco Gonçalves (PTB-MG) e Romeu Queiroz (PTB-MG). As enviadas ao Conselho foram as de Sandro Matos (PTB-RJ), Neuton Lima (PTB-SP), Joaquim Francisco (PTB-PE) e Alex Canziani (PTB-PR).

"Se o presidente da Câmara quiser enviar a representação contra o José Dirceu e o Sandro Mabel, pode enviar ao Conselho de Ética. Estamos aguardando, temos inclusive estrutura para isso", ressaltou Ricardo Izar.

Izar também reagiu às críticas de Severino Cavalcanti, que criticou a demora no encaminhamento à Mesa Diretora das representações contra os deputados Sandro Mabel e José Dirceu apresentadas ao Conselho de Ética, o que teria levado o presidente da Câmara a não instaurar de imediato os processos contra os dois parlamentares. Disse que quando encaminhou as representações à Mesa Diretora, as outras já esperavam análise de Severino Cavalcanti. "Mesmo se atrasasse mais cinco dias, ou se não atrasasse nenhum dia, seria a mesma coisa. Então, estou estranhando essa nota do presidente, que está sendo injusta para com o Conselho de Ética", afirmou o presidente do Conselho.

Antes de encaminhar as representações à Mesa da Câmara, Ricardo Izar consultou a Assessoria Legislativa da Casa para verificar se o Conselho de Ética poderia abrir processo contra o deputado José Dirceu, uma vez que as acusações de quebra de decoro parlamentar ao deputado são relacionadas ao período em que ele esteve à frente da Casa Civil da Presidência da República. Somente na última quinta-feira (4), o Conselho de Ética foi informado de que, mesmo licenciado das funções de deputado, José Dirceu deve ser julgado pelas suas ações.

A oposição reagiu à decisão de encaminhar apenas quatro representações ao Conselho de Ética, sem incluir as duas que pedem a cassação dos deputados José Dirceu e Sandro Mabel. O vice-líder do PFL na Câmara, deputado ACM Neto (BA), disse que Severino Cavalcanti não pode proteger nenhum parlamentar. "Todos devem ter tratamento isonômico. É estranha a decisão de encaminhar uns e não encaminhar outros. Devem ser criadas estrutura e condições para que o Conselho de Ética possa analisar todos os processos concomitantemente", defendeu.

Já o líder do PSDB na Câmara, deputado Alberto Goldmann (SP), disse que o problema de excesso de trabalho para o Conselho de Ética deve ser solucionado por toda a Câmara dos Deputados, e não apenas pelo presidente da Casa. "Ele tem que mandar os processos à medida que eles chegam, desde que exista um objeto, e não seja por uma leviandade qualquer. Ele não pode colocar numa gaveta esse processo. Até porque a Câmara não vai funcionar se nós não fizermos um papel de limpeza aqui dentro. Ele não pode engavetar absolutamente nada. Se ele segura processos, ele tem alguma razão para isso", criticou.

Brasília, 8/8/2005 (Agência Brasil - ABr) - Decreto publicado hoje no Diário Oficial da União, assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e pelo ministro do Planejamento, Paulo Bernado, estende a estados e municípios a obrigatoriedade do uso do pregão nas compras de bens e serviços com recursos públicos federais voluntariamente repassados. A norma vale também para entidades privadas que realizem compras com repasses desse tipo.

Desde 1º de julho, a utilização do pregão, especialmente na modalidade eletrônica, passou a ser obrigatória na compra de bens e serviços da administração pública federal. Segundo estimativa do Ministério do Planejamento, a economia da União com a nova regra poderá chegar a R$ 1,2 bilhão. Nota divulgada pelo ministério informa que o pregão também dará maior transparência aos repasses de recursos federais.

Em 90 dias, a partir da assinatura do decreto, os ministérios do Planejamento e da Fazenda farão a regulamentação, estabelecendo prazos e condições para a implementação do uso do pregão para os repasses de recursos federais.