Trabalhadores Domésticos
A proposta do senador Romero Jucá, do PMDB, para reduzir a multa em caso de demissão sem justa causa de trabalhador doméstico, tem gerado polêmica e não encontra apoio nos representantes da categoria. E o Judiciário está alerta.
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Na semana em que vai ser apresentada uma prévia do relatório que regulamenta os novos direitos dos empregados domésticos, ainda existem dúvidas sobre a aplicação da lei para alguns segmentos, como é o caso dos cuidadores de idosos. Eles podem ter situação diferenciada na regulementação da lei conhecida como PEC das Domésticas.
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A informação é senador Romero Jucá (PMDB-RR), que é relator da comissão que analisa a regulamentação de pontos da nova legislação trabalhista dos domésticos. Em reunião, nesta terça-feira (09), o senador propôs reavaliação dos percentuais de contribuição dos três tributos a serem pagos em uma única guia de arrecadação. Pela proposta, os empregadores pagariam 8% de contribuição do INSS, mais 8% do FGTS e 1% do Seguro Obrigatório por Acidente de Trabalho.
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A Comissão Mista que vai regulamentar direitos da Emenda Constitucional que amplia as garantias dos trabalhadores domésticos deve começar a discutir o assunto esta semana. Entre os pontos em debate, estão a obrigatoriedade do FGTS, o Seguro Desemprego, a Demissão sem Justa Causa e o Auxílio Creche.
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A PEC das Domésticas foi promulgada nesta terça-feira (02) e algumas das novas regras já estão valendo. Outras, no entanto, precisam de regulamentação específica.
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A especialista em direito do trabalho, doutora Carmen Dora, vice-presidenta da Igualdade Racial, da Ordem dos Advogados do Brasil, comenta a afirmação de que a empregada que faz tudo, o tempo todo, vai acabar. Ela não acredita em reação contrária dos patrões à nova lei.
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A Proposta de Emenda à Constituição, aprovada na terça-feira passada pelo Senado, estende aos trabalhadores e trabalhadoras domésticas os mesmos direitos dos outros trabalhadores. Vários pontos, como o pagamento de FGTS, seguro-desemprego e auxílio-creche, ainda dependem de regulamentação. Mas a jornada de trabalho de 8 horas por dia e 44 horas por semana, além do pagamento de horas extras, entram imediatamente em vigor.
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Em entrevista ao programa 'Viva Maria', da Rádio Nacional da Amazônia, a presidenta da Federação Nacional das Trabalhadoras Domésticas, Creuza Maria Oliveira, explica que diversos países ainda não possuem legislação que ampare essa categoria, e por isso a Organização Mundial do Trabalho (OIT) elaborou uma convenção, ainda não aprovada, para garantir direitos que já estão incluídos na PEC das Domésticas.
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O Senado conclui nesta terça-feira (26) a votação, em segundo turno, da Proposta de Emenda à Constituição que amplia os direitos dos trabalhadores domésticos. Essa é a última etapa para a aprovação definitiva. A proposta prevê pagamento de FGTS e horas extras.
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O Senado aprovou nesta terça-feira (19), por unanimidade, em primeiro turno, a proposta de emenda à Constituição (PEC) que amplia os direitos trabalhistas dos empregados domésticos, conhecida como PEC das Domésticas. Foram 70 votos favoráveis e nenhum contrário. Foi aprovada apenas uma emenda de redação, de modo que a matéria conserva o texto enviado pela Câmara dos Deputados.
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