Congresso Nacional promulga hoje a PEC das Domésticas

02/04/2013 06:45
Congresso Nacional promulga hoje a PEC das Domésticas

A Proposta de Emenda à Constituição, aprovada na terça-feira passada pelo Senado, estende aos trabalhadores e trabalhadoras domésticas os mesmos direitos dos outros trabalhadores. Vários pontos, como o pagamento de FGTS, seguro-desemprego e auxílio-creche, ainda dependem de regulamentação. Mas a jornada de trabalho de 8 horas por dia e 44 horas por semana, além do pagamento de horas extras, entram imediatamente em vigor.

Apresentação Mara Régia

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