PEC Domésticas
A PEC das domésticas foi aprovada há seis meses e alguns direitos ainda estão pendentes de regulamentação. Para especialistas, a falta de regulamentação não pode ser impedimento para o exercício da profissão.
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A Comissão Mista do Congresso de Regulamentação das Leis aprovou por unanimidade o projeto que institui as regras para a aplicação dos direitos trabalhistas dos empregados domésticos. No entanto, a proposta ainda precisa ser aprovada pelos plenários da Câmara dos Deputados e do Senado.
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A presidenta Dilma Roussef, disse nesta terça-feira (21) que a regulamentação dos direitos dos trabalhadores domésticos não deve prejudicar a categoria. A comissão responsável por regulamentar os direitos dos trabalhadores domésticos deve apresentar o parecer ainda nesta semana.
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Ainda sob os ecos das comemorações do Dia do Trabalho, o Viva Maria continua o papo com a ministra do Tribunal Superior do Trabalho, Delaíde Miranda Arantes. Falando sobre os novos direitos conquistados pelas domésticas, ela diz que a reação dos patrões de hoje repete a reação da Abolição da Escravatura.
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O Viva Maria saúda desde já, o trabalho valoroso das mulheres do Brasil. E de modo especial, as trabalhadoras domésticas que depois de uma luta de quase 80 anos, conseguiram uma importante conquista, com a aprovação da PEC das Domésticas. A presidenta da Federação Nacional das Trabalhadoras Domésticas (Fenatrad), Creuza Oliveira, diz que Benedita da Silva e Laudelina Campos Melo são referências importantes nesta luta.
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Neste sábado (27), foi comemorado o Dia da Nacional da Empregada Doméstica, e a conquista pela igualdade dos direitos trabalhistas foi comemorada em todo o país. Entretanto, diversos pontos sobre a regulamentação da PEC da Domésticas ainda geram polêmica, como o percentual da multa sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) em caso de demissão sem justa causa.
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A regulamentação dos direitos dos trabalhadores domésticos vai ser debatida na tarde desta quinta-feira (25) no Congresso Nacional. Entre as garantias que serão regulamentadas estão o FGTS, o Seguro Desemprego, a demissão sem justa causa e o auxílio-creche. O relatório final será apresentado na semana que vem.
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Na semana em que vai ser apresentada uma prévia do relatório que regulamenta os novos direitos dos empregados domésticos, ainda existem dúvidas sobre a aplicação da lei para alguns segmentos, como é o caso dos cuidadores de idosos. Eles podem ter situação diferenciada na regulementação da lei conhecida como PEC das Domésticas.
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A Comissão Mista que vai regulamentar direitos da Emenda Constitucional que amplia as garantias dos trabalhadores domésticos deve começar a discutir o assunto esta semana. Entre os pontos em debate, estão a obrigatoriedade do FGTS, o Seguro Desemprego, a Demissão sem Justa Causa e o Auxílio Creche.
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A PEC das Domésticas foi promulgada nesta terça-feira (02) e algumas das novas regras já estão valendo. Outras, no entanto, precisam de regulamentação específica.
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