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O relatório sobre regulamentação dos direitos dos trabalhadores domésticos deve ser apresentado nesta quinta-feira (23) na Comissão Mista de Consolidação das Leis . O relator da matéria, senador Romero Jucá (PMDB-RR) disse que a matéria é prioridade. Pelas novas regras, deixa de existir o pagamento da multa de 40% sobre o saldo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para o empregado demitido sem justa causa. Jucá, entretanto, aumentou de 8% para 11% a alíquota do FGTS que será recolhida pelo empregador, de modo a garantir a indenização em caso de demissão.

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O relator da comissão mista formada no Congresso para discutir a regulamentação da PEC das Domésticas, senador Romero Jucá (PMDB-RR), afirmou que os membros da comissão concordam em aprovar a criação do boleto único para pagamento do Fundo de Garantia (FGTS), do INSS e do Seguro contra Acidentes, chamado Supersimples do Empregador. Jucá disse que é preciso regulamentar a nova lei sem que haja insegurança para os mais de seis milhões de trabalhadores domésticos do país.

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A relatora, senadora Lídice da Mata (PSB/BA), leu o relatório favoravel à aprovação da matéria. A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) estende às empregadas domésticas os direitos trabalhistas já garantidos aos demais trabalhadores. O presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), disse que pretende aprovar a matéria ainda este mês.

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A manifestação será neste domingo e pretende reunir empregados domésticos, diaristas e empregadores. Mário Avelino, presidente da ONG Doméstica Legal, destacou as principais reivindicações da categoria

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