Direitos Trabalhistas
A relatora, senadora Lídice da Mata (PSB/BA), leu o relatório favoravel à aprovação da matéria. A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) estende às empregadas domésticas os direitos trabalhistas já garantidos aos demais trabalhadores. O presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), disse que pretende aprovar a matéria ainda este mês.
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A Comissão de Constituição e Justiça do Senado, começa a analisar nesta quarta-feira (13), proposta que estende ao trabalhador doméstico o direito ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e ao pagamento de horas extras trabalhadas. Se aprovada, a matéria deverá ser votada em plenário, ainda neste mês.
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O 'Jornal da Previdência' recebe Edísio Gomes Barros, chefe de agência do INSS em Porto Velho, Rondônia, que explica o que é o auxílio-doença e em que situações o trabalhador pode recebê-lo.
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Em dezembro, 2.380 pessoas em todo país receberão a correspondência. Em entrevista ao programa “ Revista Brasil”, da Rádio Nacional AM de Brasília, a chefe da Divisão de Reconhecimento Inicial do Direito da Diretoria de Benefícios do INSS, Isabel Cristina Sobral, explica que com a carta em mãos, o trabalhador poderá simular o valor da renda mensal da sua aposentadoria. Ela lembra que a correspondência não é enviada para todas as pessoas quem completam a idade para se aposentar e destaca ainda a importância de manter o endereço residencial atualizado a fim de evitar o extravio.
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A proposta sugere inclusão na Constituição Federal de 15 direitos trabalhistas para esses profissionais, entre eles, jornada de 44 horas semanais, hora extra, adicional noturno, salário família, recolhimento de FGTS e seguro desemprego. Segundo a ONG Doméstica Legal, o Brasil tem hoje sete milhões de empregadas domésticas, desse total mais de três milhões ainda não têm carteira assinada
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Eles vão ter cobertura previdenciária, férias, 13º salário, licenças maternidade e paternidade. O Senado aprovou projeto que estende aos conselheiros tutelares esses benefícios
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Apenas no primeiro semestre de 2011, os bancos receberam 103 denúncias de assédio moral. Acordo entre bancários e bancos garante apuração dos casos
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O River Jungle Hotel, no centro de Manaus, deverá pagar aos indígenas todas as verbas trabalhistas referentes ao período de 1998 a 2003, e indenização no valor de R$ 150 mil pelos constrangimentos e pelo uso indevido de suas imagens em campanhas publicitárias. A decisão é do Superior Tribunal de Justiça
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O objetivo é verificar se a legislação trabalhista brasileira está sendo cumprida pelas multinacionais coreanas que dominam boa parte das vendas no mercado nacional. No Ministério Público há inquéritos contra empresas como LG e Samsung, que tratam de irrregularidades em jornada de trabalho e assédio moral
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