Direitos Trabalhistas
A manifestação, convocada pelas centrais sindicais, marcou o Dia Nacional de Luta, nesta quinta-feira (11). As principais reivindicações dos trabalhadores são o fim do fator previdenciário, a redução da jornada de trabalho para 40 horas semanais sem redução de salários, a aceleração da reforma agrária e a aplicação de 10% do Produto Interno Bruto (PIB) na educação e de 10% do Orçamento da União para a saúde.
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A Comissão Mista do Congresso de Regulamentação das Leis aprovou por unanimidade o projeto que institui as regras para a aplicação dos direitos trabalhistas dos empregados domésticos. No entanto, a proposta ainda precisa ser aprovada pelos plenários da Câmara dos Deputados e do Senado.
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O relator da proposta, senador Romero Jucá (PMDB-RR), deve apresentar nesta quarta-feira (29) a nova proposta de lei para a regulamentação dos direitos dos trabalhadores domésticos. O novo texto traz ajustes a pontos polêmicos como o pagamento de multa em caso de demissão.
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O senador Romero Jucá apresenta na terça-feira (28) a proposta final da lei que vai regulamentar o trabalho doméstico. Alguns pontos como o horário de trabalho já estão acordados, mas há outros que podem mudar.
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Na terça-feira,o relator senador Romero Jucá deverá apresentar a proposta final que ainda pode receber sugestões dos outros parlamentares
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Projeto de lei prevê que até as domésticas demitidas por justa causa vão ter direito à multa de 40 por cento sobre o FGTS. No entanto, em caso de demissão por crime, como maus tratos a crianças e idosos, o empregado perderá este direito. O senador Romero Jucá apresentou ontem a minuta do projeto de lei que regulamenta a questão.
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O relatório sobre regulamentação dos direitos dos trabalhadores domésticos deve ser apresentado nesta quinta-feira (23) na Comissão Mista de Consolidação das Leis . O relator da matéria, senador Romero Jucá (PMDB-RR) disse que a matéria é prioridade. Pelas novas regras, deixa de existir o pagamento da multa de 40% sobre o saldo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para o empregado demitido sem justa causa. Jucá, entretanto, aumentou de 8% para 11% a alíquota do FGTS que será recolhida pelo empregador, de modo a garantir a indenização em caso de demissão.
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A presidenta Dilma Roussef, disse nesta terça-feira (21) que a regulamentação dos direitos dos trabalhadores domésticos não deve prejudicar a categoria. A comissão responsável por regulamentar os direitos dos trabalhadores domésticos deve apresentar o parecer ainda nesta semana.
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A partir da última votação, no Senado, da PEC da Doméstica, aumenta o custo da empregada doméstica. Subiu 11,83% nos últimos meses, pelo IPCA do IBGE. De imediato, passa a valer a jornada de 44 horas semanais, com o pagamento de horas extras e adicional noturno. Saiba como calcular.
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