Domésticas demitidas por cometer crime podem perder direito à multa de 40% sobre o FGTS

24/05/2013 08:05
Domésticas demitidas por cometer crime podem perder direito à multa de 40% sobre o FGTS

Projeto de lei prevê que até as domésticas demitidas por justa causa vão ter direito à multa de 40 por cento sobre o FGTS. No entanto, em caso de demissão por crime, como maus tratos a crianças e idosos, o empregado perderá este direito. O senador Romero Jucá apresentou ontem a minuta do projeto de lei que regulamenta a questão.

Pollyane Marques

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