Keite Camacho
Repórter da Agência Brasil

Brasília – Com pouco mais de três meses em vigor, ainda não pode saber o efeito da nova Lei de Recuperação de Falências na economia. O período ainda é pequeno para fazer comentários sobre a sua eficácia, avalia Daniel Goldberg, secretário de Direito Econômico do Ministério da Justiça.

"Ainda não é possível fazer um balanço da aplicação da nova Lei de Recuperação de Falências", disse hoje (16), ao participar de uma palestra, no Palácio do Planalto, sobre a nova lei.

"É preciso um pouco mais de tempo, esperar pela aplicação da nova lei pelo judiciário, observar como as empresas e os credores vão responder a ela", diz Golgberg, sobre a lei, que teve sua vigência iniciada no dia 9 de junho deste ano. "É preciso atentar ainda para a qualidade dos planos de recuperação das empresas que vão surgir no bojo da nova lei. Uma série de indícios que, me parecem, ainda não estão presentes, porque a nova lei acabou de entrar em vigor", explicou.

Para Goldberg, a eficácia da Lei de Falências depende da forma como os juízes a aplicarão ao caso concreto. "A lei depende da seriedade de credores e devedores na aplicação e, sobretudo, na retidão dos juízes na aplicação dos princípios da lei, que são: deixar que credores e devedores decidam quais as melhores condições de pagamento da dívida, resistindo à tentação de reformar os termos do plano de recuperação", considerou.

O secretário explica que os juízes estarão frente a frente com situações que não têm previsão exata na lei e que, portanto, não haverá uma solução imediata. Para Goldberg, nenhuma lei é capaz de regular todos os casos que envolvem o homem. "O que terão que fazer é buscar o espírito da lei, que é alinhar os incentivos de credores e devedores para manter a empresa viva, numa situação em que todos ganharão mais", afirmou.