Rio, 12/5/2005 (Agência Brasil - ABr) - O movimento Compra Legal, de proteção das compras públicas (estaduais e municipais) contra fraudes e já em operação na Bahia, será implantado nos próximos meses nos estados de São Paulo, Ceará e Pernambuco. O anúncio foi feito nesta quinta-feira pelo coordenador do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), Albérico Mascarenhas, secretário estadual de Fazenda da Bahia.

O sistema envolve a emissão de nota fiscal eletrônica, diretamente do endereço da Secretaria da Fazenda, cujo banco de dados identifica de modo instantâneo as empresas inscritas na dívida ativa já encerradas ou que estejam utilizando notas frias, explicou Mascarenhas. Em caso de confirmação de fraude, acrescentou, a operação é suspensa imediatamente.

O projeto do Compra Legal será apresentado na próxima reunião do Confaz, em julho. Segundo Mascarenhas, na Bahia qualquer nota acima de R$ 1 mil relativa a vendas para o setor público estadual e para as prefeituras, à exceção das micro empresas, tem de ser emitida de maneira eletrônica, por meio da página da Secretaria na Internet. Para o secretário, isso impede compras de fornecedores em situação irregular e contribui para melhorar a qualidade do gasto público.

Mascarenhas informou ainda que o projeto já foi levado ao secretário da Receita Federal, Jorge Rachid. A adoção desse sistema pela Receita, adiantou, permitirá que todas as compras do setor público federal sejam efetivadas somente após a identificação de eventuais pendências relativas a impostos como Cofins, PIS e Imposto de Renda.