Brasília, 19/12/2002 (Agência Brasil - ABr) - A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) colocou hoje em audiência pública, na sua página na Internet, proposta de resolução determinando que, a partir do próximo dia 1º de janeiro, nenhuma liquidação de operação do Mercado Atacadista de Energia (MAE) seja realizada sem a apresentação de garantias financeiras.

Da mesma forma, as transações feitas a partir da mesma data serão liquidadas só após a realização de auditoria do sistema de contabilização e liquidação das mesmas. A medida atende ao Despacho Aneel nº 346, de junho deste ano, segundo o qual o MAE tinha um prazo de seis meses para realizar a auditoria do sistema, a partir da data da publicação de sua primeira contabilização, o que aconteceu em agosto passado.

O prazo para recebimento de sugestões e contribuições dos agentes do Mercado, e demais interessados, na audiência pública encerra-se no próximo dia 8 de janeiro. O endereço eletrônico da agência é www.aneel.gov.br.