Agência Brasil

Brasília, 18/8/2005 (Agência Brasil - ABr) - O Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara poderá votar na próxima quinta-feira (25) o parecer do deputado Jairo Carneiro (PFL-BA) sobre o processo que pede a cassação do mandato do deputado Roberto Jefferson (PTB-RJ) por quebra de decoro parlamentar. A previsão foi feita hoje (18) pelo presidente do Conselho, Ricardo Izar (PTB-SP).

"Se ninguém pedir vistas, o processo vai para a Mesa da Câmara, para que ela decida o que fazer", disse Izar. Ele acrescentou que "o Conselho está cumprindo sua obrigação e terminará o processo dentro do prazo exigido". O relator Jairo Carneiro deverá apresentar seu parecer na quarta-feira (24), quando os integrantes do Conselho poderão discutí-lo e também pedir vistas. O processo contra Jefferson foi apresentado pelo PL.

Na reunião de hoje, o conselho decidiu desapensar do primeiro processo contra Jefferson outras denúncias apresentadas também pelo PL. O partido justifica a nova representação alegando que Jefferson teria caluniado outros parlamentares ao denunciar o suposto esquema do "mensalão". Segundo Izar, a decisão de desapensar foi tomada porque o Conselho tem até o dia 6 de setembro para concluir a análise da primeira representação contra o deputado carioca.

Na terça-feira (23), informou Izar, deverá ser indicado o relator para essa segunda representação contra Jefferson, que até hoje não havia recebido a notificação do Conselho sobre as novas denúncias.

Na reunião de terça-feira, os deputados Júlio Delgado (PSB-MG), Benedito de Lira (PP-AL) e Josias Quintal (PMDB-RJ) – relatores dos processos contra José Dirceu (PT-SP), Sandro Mabel (PL-GO) e Romeu Queiroz (PTB-MG), respectivamente – deverão apresentar requerimentos pedindo a convocação de testemunhas. Esses requerimentos deverão ser colocados em votação no mesmo dia.

O acordo feito hoje é para que não se chamem as testemunhas que já foram ouvidas em alguma CPMI. "O importante nisso tudo é que as testemunhas que já vieram anteriormente ao Conselho ou foram a alguma CPMI não precisam voltar", disse Ricardo Izar.

Hoje, os relatores disseram que pretendem apresentar um cronograma para o início dos trabalhos de cada um dos processos. O deputado Júlio Delgado, por exemplo, anunciou que vai pedir a convocação da diretora do Banco Rural, Kátia Rabelo, e do diretor do BMG, Flávio Guimarães. Ele ainda aguarda a defesa do deputado José Dirceu, que deverá ser enviada até segunda-feira (22).

Izar infomou que já solicitou todos os relatórios das testemunhas que já estiveram na Polícia Federal, na CPMI dos Correios e na CPMI da Compra de Votos para que os relatores "trabalhem em cima desses depoimentos".

Brasília, 18/8/2005 (Agência Brasil - ABr) - O relator da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) da Compra de Votos, Ibrahim Abi-Ackel (PP-MG), considerou hoje (18) que o depoimento do ex-tesoureiro do PT, Delúbio Soares, foi "muito significativo" para as investigações da comissão.

Segundo ele, as lacunas deixadas por Delúbio em suas respostas mostram quais são os caminhos que as investigações devem tomar. "Nós já sabíamos que ele não iria dizer mais do que já disse. Mas hoje conseguimos mapear certos territórios sobre os quais ele faz um silêncio comprometedor. Eu consegui perceber quais são os temas dos quais ele tem preocupação de fugir", afirmou.

Abi-Ackel disse ainda que o ex-tesoureiro esquivou-se principalmente das perguntas que questionavam a origem do dinheiro das campanhas petistas: "Quando se fala na origem do dinheiro, ele começa a divagar, numa tentativa visível de fugir desse terreno. É importante, porque indica que esse é o tema que nós temos que ter como objeto".

Para o presidente da comissão, senador Amir Lando (PMDB-RO), o grande ganho do depoimento de hoje foi o compromisso assumido por Delúbio em entregar à comissão uma contabilidade dos recursos "informais" usado nas campanhas eleitorais do PT. "Talvez ali poderemos encontrar alguma indicação. O que interessa agora é que nós temos um manancial de provas materiais. Vamos nos debruçar sobre elas, extrair delas todas as informações e certamente elas poderão esclarecer muito", disse.

Amir Lando marcou para as 19h de segunda-feira (22) uma nova reunião, que deve definir quais serão os próximos depoentes. Para a próxima terça-feira, já está agendado o depoimento do ex-deputado Valdemar Costa Neto (PL-SP).

Agência Brasil

Brasília - Brazil's foreign debt, according to the Central Bank's calculations for May, was down US$ 3.635 billion in comparison with March, ending up at a total of US$ 198.287 billion. This is the lowest level since December, 1997, according the head of the Economic Department of the BC, Altamir Lopes, who announced the bank's External Sector report for July, yesterday (18).

On the other side of the ledger from the net outflow of US$ 2.1 billion, to pay off foreign debt obligations, the estimated variation in the exchange rate in favor of Brazil's currency in the two-month period encompassing April and May reduced Brazil's foreign debt by US$ 1.6 billion. The biggest impact was on the country's medium and long-term debt, which dropped from US$ 181.462 billlion to US$ 177.266 billion, whereas the short-term debt grew from US$ 20.460 billlion to US$ 21.020 billion.

The Central Bank's report also shows that the country's international reserves dropped US$ 5.197 billion last month, mainly in consequence of the early payment of the country's US$ 4.976 billion debt to the International Monetary Fund (IMF). The reserves, which stood at US$ 59.886 billion in June, fell to US$ 54.688 billion in July.

Translation: David Silberstein

Agencia Brasil

Brasilia - La deuda externa brasileña, estimada por el Banco Central para el mes de mayo, tuvo descenso de US$ 3.635 millones con relación al mes de marzo y sumó US$ 198.287 millones. Es el nivel más bajo desde diciembre de 1997, según afirmó el jueves (18) el jefe del Departamento Económico del BC, Altamir Lopes, al divulgar el informe del Sector Externo relativo al mes de julio.

Además del flujo de salidas líquidas de US$ 2.100 millones, en pagos de títulos de la deuda, la variación estimada por la valorización del real frente al dólar norteamericano redujo US$ 1.600 millones de la deuda externa en el bimestre abril-mayo. La deuda de mediano y largo plazos, disminuyó de US$ 181.462 millones para US$ 177.266 millones, a medida que la deuda de corto plazo aumentó de US$ 20.460 millones para US$ 21.020 millones.

El informe del Banco Central muestra, aún, que las reservas internacionales del país bajaron US$ 5.197 millones en el pasado mes. Las reservas sumaban US$ 59.885 millones en el mes anterior y en julio bajaron para US$ 54.688 millones.

Traducción: Alicia Rachaus

Brasília, 18/8/2005 (Agência Brasil - ABr) - Levantamento divulgado pela Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp) revela que o nível de emprego em julho apresentou alta de 0,81%, o que representa 16.871 mil novas vagas, contra 5.816 mil em junho. Com ajuste sazonal, o crescimento é de 0,47%.

De acordo com o estudo, no acumulado do ano até julho, o nível de emprego industrial registrou saldo positivo de 3,54% sem ajuste sazonal, o que significa a criação de 72.805 novos postos de trabalho. No acumulado de 12 meses, alta foi de 4,47%, o que corresponde a 91.435 empregos criados.

Desde 2000, esse foi o melhor resultado para o mês de julho. Segundo o diretor do Departamento de Pesquisas e Estudos Econômicos, Paulo Francini, "os dados devem ser analisados de forma racional e não com muita euforia, pois não sabemos ainda se este crescimento representa um pequeno espasmo ou uma retomada de fôlego".

Dos 47 sindicatos pesquisados, 24 registraram desempenho positivo e 17, negativo – seis permaneceram estáveis. Apresentaram queda os setores de adubos e corretivos agrícolas (5,48%), calçados de Franca (2,17%) e de lâmpadas e aparelhos elétricos de iluminação (1,09%). Já os setores que mais cresceram foram os de congelados e supercongelados (15,71%), bebidas em geral (4,61%) e de materiais de equipamentos ferroviários e rodoviários (3,28%).

Brasília, 18/8/2006 (Agência Brasil - ABr) - A dívida externa brasileira, estimada pelo Banco Central para o mês de maio, teve redução de US$ 3,635 bilhões em relação à posição do mês de março e totalizou US$ 198,287 bilhões – o nível mais baixo desde dezembro de 1997, conforme afirmou hoje (18) o chefe do Departamento Econômico do BC, Altamir Lopes, ao divulgar o relatório do Setor Externo relativo ao mês de julho.

Além do fluxo de saídas líquidas de US$ 2,1 bilhões, em pagamentos de títulos da dívida, a variação estimada pela valorização do real em relação ao dólar norte-americano reduziu US$ 1,6 bilhão da dívida externa no bimestre abril-maio. O maior reflexo foi na dívida de médio e longo prazos, que diminuiu de US$ 181,462 bilhões para US$ 177,266 bilhões, ao passo que a dívida de curto prazo aumentou de US$ 20,460 bilhões para US$ 21,020 bilhões.

O relatório do Banco Central mostra, ainda, que as reservas internacionais do país caíram US$ 5,197 bilhões no mês passado, em decorrência, principalmente, da amortização antecipada de US$ 4,976 bilhões junto ao Fundo Monetário Internacional (FMI). As reservas somavam US$ 59,885 bilhões no mês anterior e em julho baixaram para US$ 54,688 bilhões.

Adriana Franzin
da Agência Brasil

Brasília - A Campanha Nacional de Combate à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes já começa a dar resultados. Segundo o inspetor da Polícia Rodoviária Federal, Ricardo Torres, o número de ligações feitas ao Disque Denúncia praticamente triplicou desde a última segunda-feira (15), quando foi lançada a campanha. "A sociedade está reconhecendo que isso não pode continuar e o número de denúncias e de atos de repressão está aumentando", afirmou, em entrevista hoje (18) à Rádio Nacional.

O objetivo da campanha é sensibilizar caminhoneiros e outros profissionais de transporte a denunciar situações de violência sexual e de abuso contra crianças e adolescentes nas estradas brasileiras. O lema "Proteja como se fosse sua filha", segundo o inspetor Torres, torna o motorista um aliado da Polícia: "O motorista não é o vilão da história. Pelo contrário, é o aliado com que a gente precisa contar ao longo das rodovias, para que essa prática seja eliminada da nossa sociedade".

O inspetor aconselhou os motoristas a não dar carona a crianças e adolescentes nas estradas, pois isso facilitaria o assédio. De acordo com Torres, ao se deparar com essa situação o motorista deve seguir viagem e ligar para 0800 99 0500, para fazer a denúncia. A polícia se encarregará do caso e o jovem será recolhido ao Conselho Tutelar da região.

O Disque-denúncia é um serviço gratuito, que funciona de segunda a sexta-feira, das 8h às 22h, e garante sigilo total ao denunciante. "Não há necessidade de qualquer identificação, não há necessidade de se envolver pessoalmente. A única coisa que a população brasileira precisa fazer é pegar um telefone e informar o que presenciou. É o suficiente para que o governo passe a tomar as medidas necessárias de proteção à infância e à adolescência saudável", disse o inspetor.

Marcos Chagas
Repórter da Agência Brasil

Brasília - O ex-diretor de Marketing do Banco do Brasil, Henrique Pizzolato, disse na Comissão Parlamentar Mista de Inquérito dos Correios que o ex-ministro da Secretaria de Comunicação e atual secretário do Núcleo de Assuntos Estratégicos da Presidência da República, Luiz Gushiken, se reunia com os presidentes dos fundos de pensão. Ele contou aos deputados e senadores que certa vez, durante uma reunião do Conselho da Previ – Fundo de Pensão do Banco do Brasil – a reunião ficou suspensa a pedido do presidente da entidade, Sergio Rosa, que estava numa reunião com Gushiken.

Para o relator da CPMI, deputado Osmar Serraglio (PMDB-PR), as declarações de Pizzolato sobre os fundos de pensão foi a única parte do depoimento que se aproveitou. "Trouxe a tona uma coisa que é fundamental para o país que é a maior necessidade de fiscalização dos fundos de pensão", disse o relator.

Quanto às afirmações do ex-diretor do Banco do Brasil sobre o saque de R$ 326 mil, tanto o relator quanto parlamentares da base do governo e da oposição consideraram-nas inconsistentes. Na sua versão, Pizzolato disse que não sabia que o pedido feito por um funcionário da DNA Propaganda referia-se a um saque bancário. E desconhecia que o endereço fornecido fosse da agência do Banco Rural no Rio de Janeiro e sequer soube dizer aos deputados e senadores referências da "pessoa do PT" que foi buscar os dois pacotes em seu apartamento.

"Sequer saber indicar se quem levou o pacote era homem ou mulher é brincar com a nossa inteligência", afirmou o deputado Osmar Serraglio. Já o presidente da comissão, senador Delcídio Amaral (PT-MS) disse que o depoimento de hoje "foi econômico". Acrescentou que, ultimamente, as pessoas convocadas tem adotado um procedimento comum: "quando não se mente, se omite".

O deputado José Eduardo Cardozo (PT-SP) disse ao depoente que ele cometeu " no mínimo uma imprudência ao pegar um pacote que não sabia de quem era". Acrescentou que " a tese" defendida por Pizzolato no seu depoimento "é absolutamente insustentável e apenas serviu para comprometer a sua imagem".

Já o deputado Ônix Lorenzoni (PFL-RS) questionou o que considerou uma contradição de Henrique Pizzolato no seu depoimento. Segundo o parlamentar, o ex-diretor afirmou que todo contrato de publicidade feito pelo Banco do Brasil com valor acima de R$ 50 mil tem, obrigatoriamente, que passar pelo crivo da Secretaria de Comunicação. "Ele assinou um aditamento de R$ 58 milhões e aí disse que fez sem consultar a Secom, ele mentiu", afirmou o parlamentar.

Irene Lôbo
Reportera de la Agencia Brasil

Brasilia – La Carta de Brasilia, documento final de la 10ª Edición del Encuentro Nacional de Derechos Humanos, también pidió el fin de la corrupción. "Consideramos atentados a los derechos humanos y a la dignidad humana los actos de corrupción, de desvío de recursos públicos, la mala aplicación del presupuesto y el destino del 70% de los recursos de la Unión para el pago del servicio de la deuda pública", dice un trecho del documento.

La Carta afirma que la corrupción saca recursos que podrían utilizarse para salvar vidas, garantizar alimentación saludable a la población, seguridad pública, educación universal, salud, empleo y las reformas urbana y rural.

"Desgraciadamente derechos humanos todavía no tienen ninguna prioridad en el gobierno. Esa cuestión hace contrapunto con el optimismo y la alegría de la comunicación, al notarse que en las prioridades, en el presupuesto de la Unión, en las prioridades de las acciones gubernamentales, la visión de derechos humanos todavía no está presente. Vamos a tener todavía mucho camino por delante", afirmó el coordinador del Foro de Entidades Nacionales de Derechos Humanos, Ivônio Barros.

La 10ª Edición del Encuentro Nacional de Derechos Humanos se realizó en la Cámara de los Diputados y fue promovida por el Foro de Entidades Nacionales de Derechos Humanos, en sociedad con la Comisión de Derechos Humanos y Minorías de la Cámara. Este año el tema fue Derecho Humano a la Comunicación: un Mundo, muchas Voces.

Traducción: Alicia Rachaus

Brasília, 18/8/2005 (Agência Brasil - ABr) - É a seguinte, na íntegra, a Carta de Brasília, divulgada ao final da 10ª Edição do Encontro Nacional de Direitos Humanos, realizado desde ontem (17) na Câmara dos Deputados e promovido pelo Fórum de Entidades Nacionais de Direitos Humanos, em parceria com a Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara.

O tema deste ano foi Direito Humano à Comunicação: um Mundo, muitas Vozes.

"Após dois dias de Encontro, em que nós, militantes, defensoras e defensores de direitos humanos, parlamentares comprometidas(os) com as causas populares, servidoras e servidores públicos de instituições federais, estaduais e municipais, compartilhamos experiências e produzimos subsídios para a formulação de políticas públicas destinadas a consagrar o direito à comunicação como direito humano fundamental e de fazer avançar a implementação do conjunto de direitos humanos; avaliamos o Encontro como um valioso momento de convergência e projeção de idéias para o planejamento e a construção de um sistema de comunicação livre e plural, que assegure a difusão das muitas vozes deste País.

Declaramos que:
1. A Comunicação é um direito humano que deve ser tratado no mesmo nível e grau de importância que os demais direitos humanos. O direito humano à comunicação incorpora a inalienável e fundamental liberdade de expressão e o direito à informação, ao acesso pleno e às condições de sua produção, e avança para compreender a garantia de diversidade e pluralidade de meios e conteúdos, a garantia de acesso eqüitativo às tecnologias da informação e da comunicação, a socialização do conhecimento a partir de um regime equilibrado que expresse a diversidade cultural, racial e sexual; além da participação da sociedade na definição de políticas públicas, tais como conselhos de comunicação, conferências nacionais e regionais e locais. A importância do direito humano à comunicação está ligada ao papel da comunicação na construção de identidades, subjetividades e do imaginário da população, bem como na conformação das relações de poder.

2. O direito de ter voz e de se fazer ouvir vincula-se à necessária existência de um sistema que viabilize o exercício da liberdade de expressão mediante o acesso à uma mídia livre e pluralista que faça distinção entre opinião e relato dos fatos; respeite e incorpore as diversidades étnicas, raciais, sexuais, culturais, regionais e das pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida; que atue na educação em direitos humanos e na difusão de informações sobre as questões políticas, sociais, econômicas e culturais de maneira veraz e ética, em processos institucionais que tenham efetiva participação da sociedade e controle social. O monopólio e o oligopólio em todas e em quaisquer partes dos ramos institucional e empresarial das comunicações é impedimento e barreira para o exercício desse direito humano.

3.É necessário o reconhecimento do racismo, sexismo, xenofobia, homofobia e lesbofobia, preconceito religioso e as outras formas de intolerância existentes na cultura brasileira, que se reproduz na mídia e nas instituições educacionais, para exigir mudanças radicais no estatuto das comunicações, na publicidade e nos instrumentos de difusão e educação. É imperiosa a presença efetiva, global e representativa da diversidade cultural e da riqueza intelectual e simbólica dos homens e das mulheres afro-descendentes e indígenas.

4. Verificamos que os direitos humanos ainda não estão considerados como base para a formulação das prioridades governamentais. E um conjunto significativo de atividades, ações e programas de direitos humanos essenciais para a sociedade não tem recebido prioridade na formulação do orçamento da União, nem estão incorporados na preocupação dos dirigentes governamentais.

5. Consideramos atentados aos direitos humanos e à dignidade humana os atos de corrupção, desvio de recursos públicos, má aplicação do orçamento e a alocação de 70% dos recursos da União para o pagamento do serviço da dívida pública. A corrupção retira recursos que poderíam estar salvando vidas, garantindo futuro melhor a crianças e adolescentes, alimentação saudável, segurança pública, educação universal, saúde, empregos e as reformas urbana e rural. O controle e a participação social, o acesso à comunicação, à informação e aos documentos, bem como o Estado laico são fundamentais para a construção de políticas públicas que efetivem direitos. A superação desse quadro requer a construção de um novo modelo econômico e político, pautado na promoção dos direitos humanos.

6. A sociedade brasileira terá em outubro a grande oportunidade para reafirmar o direito à vida, sinalizando, com o voto a favor do desarmamento, que o Brasil pode ter políticas públicas que privilegiem a paz e uma cultura de não-violência. São jovens, na maioria negros, que estão perdendo as vidas, assassinados com armas de fogo e pelo acesso fácil a armamentos e munições. Votamos Sim e conclamamos todos e todas a votarem em favor da vida.

7. O rebaixamento da condição institucional da Secretaria Especial de Direitos Humanos representa simbolicamente a falta de prioridade dos direitos humanos na agenda governamental e dificulta a articulação programática do órgão dentro do Poder Executivo. Apelamos ao presidente da República que reveja sua posição neste sentido e faça retornar a Subsecretaria de Direitos Humanos à sua condição política anterior.

8. Reafirmamos que é imprescindível a construção do Sistema Nacional de Direitos Humanos conforme deliberação da IX Conferência Nacional de Direitos Humanos, realizada em 2004."