Brasília, 26/4/2006 (Agência Brasil - ABr) - Mesmo com a votação de três medidas provisórias (MPs) na noite de hoje (26), a pauta da Câmara dos Deputados continua trancada por outras quatro medidas. O presidente da Casa, Aldo Rebelo (PCdoB-SP), convocou para as 9 horas de amanhã (27) sessão extraordinária para concluir a votação das MPs e votar a proposta de emenda constitucional que trata da chamada minirreforma tributária.

Durante a sessão da noite, Aldo saudou os prefeitos que lotaram as galerias da Casa durante a votação e prometeu empenho para a aprovação da minirreforma tributária, matéria de interesse direto dos participantes da 9ª Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios.

Na noite de hoje, os deputados concluíram a votação da MP do Simples (nº 275), ao rejeitar os destaques da oposição que pretendiam alterar o texto principal aprovado ontem (25). A medida, que havia sido alterada na votação no Senado e agora segue para sanção presidencial, cria 11 novas faixas e alíquotas do imposto federal único para adequar a lei de criação desse regime ao aumento dos limites de enquadramento das empresas.

Os deputados aprovaram ainda a MP 281, que reduz a zero a alíquota do Imposto de Renda para os rendimentos conseguidos por investidores estrangeiros nas aplicações em títulos públicos federais, adquiridos a partir de 15 de fevereiro deste ano. A oposição tentou incluir a isenção também para os investidores nacionais, mas a proposta foi rejeitada e o texto ainda será apreciado no Senado.

A outra MP aprovada pelos deputados é a de número 282, que concede novo crédito extraordinário de R$ 57,55 milhões para o Ministério dos Transportes realizar obras emergencias na malha rodoviária do País, na chamada "operação tapa-buracos". O texto também seguirá para análise dos senadores.