Lana Cristina
Repórter da Agência Brasil

Brasília - O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou a Lei de Biossegurança hoje (24), último dia regimental para sancionar o texto aprovado no Congresso Nacional no início deste mês. O presidente, entretanto, vetou sete artigos. As pesquisas com células-tronco embrionárias e o poder exclusivo da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança (CTNBio) de liberar organismos geneticamente modificados permaneceram.

Caíram os prazos para que o Conselho Nacional de Biossegurança, formado por ministros, chamasse para si processos em análise da CTNBio para que seus integrantes deliberassem sobre o assunto. Os prazos eram de, respectivamente, 30 dias para tomar para si o processo e 45 dias para deliberação.

Outro veto relativo a prazo foi o de apreciação de recursos apresentados pelos órgãos de registro e fiscalização contra as decisões da CTNBio, que também era de 45 dias.

Com os vetos (parágrafo 2º do artigo 8 e inciso IV, do parágrafo 1º do artigo 8), a matéria será tratada no decreto de regulamentação da lei.

O governo considerou os temas muito complexos para restringir o tempo de julgamento dos processos previstos em lei, no âmbito do Conselho, que é um órgão superior à CTNBio. O CNB tem a função de avaliar o interesse político e econômico para o país no tocante às questões analisadas pela comissão técnica. Se esses dispositivos permanecessem, valeria a decisão da CTNBio, uma instância inferior, que não tem prazos para decidir sobre pedidos apresentados a ela.

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