Brasília, 29/5/2004 (Agência Brasil - ABr) - O Senado Federal votará nos próximos dias, em primeiro turno, a reforma do Judiciário. Tão logo conclua a votação em segundo turno cinco sessões depois, poderá promulgar e por em prática profundas e importantes mudanças no sistema judiciário brasileiro, como estabelecer o controle externo do Judiciário e do Ministério Público; introduzir a súmula vinculante de decisões do Supremo Tribunal Federal (STF), que deverão ser seguidas pelas instâncias inferiores da justiça; a quarentena de três anos para que membros do Judiciário e do Ministério Público possam atuar nos tribunais de origem; a federalização dos crimes contra os direitos humanos e a extinção dos tribunais de alçada, entre outras mudanças.
Parte da reforma do Judiciário, por representar inovações que não constavam da proposta de emenda à Constituição (PEC) originária da Câmara, em 1992, deverá retornar para novas votações – em dois turnos – pelos deputados, antes de ser promulgada. Entre as principais inovações estão a proibição de nomeação de parentes; súmula impeditiva de recursos ao Superior Tribunal de Justiça sempre que a decisão de uma instância inferior coincidir com súmulas do STJ; alteração nas competências e atuações da Procuradora Geral da República, do STF, do STJ e da Justiça do Trabalho; responsabilidade da União e dos Estados por danos causados por decisões de juízes e critérios para indicação de membros da justiça trabalhista regional.
Para tornar regimentalmente possível o desmembramento da reforma do Judiciário em duas partes – uma, de imediata promulgação pelo Senado, e outra, a ser submetida a nova apreciação pela Câmara para posterior promulgação por lá – o relator José Jorge propôs uma nova emenda nos mesmos moldes da chamada "PEC paralela" da previdência (que está em tramitação na Câmara após a reforma da previdência aprovada pelo Senado em dezembro do ano passado). A votação da PEC da reforma do Judiciário depende de acordo prévio das lideranças partidárias e da desobstrução da pauta de votações plenárias, trancada por quatro medidas provisórias desde quarta-feira (27). O Senado votou somente a MP sobre indenizações a parentes de pessoas desaparecidas durante o regime militar.
Na quarta (27), foi concluída mais uma etapa na longa tramitação da reforma do Judiciário, que há doze anos – desde que foi apresentada pelo então deputado Hélio Bicudo (PT), hoje vice-prefeito de São Paulo – vem sendo examinada na Câmara e no Senado, com o fim do prazo para a apresentação de requerimentos de destaques para a votação em separado de pontos da reforma como foi proposta pelo seu último relator, o senador José Jorge (PFL-PE), perante a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, cujas votações foram concluídas em abril passado. Segundo informações da secretaria-geral da Mesa do Senado foram apresentados mais de cem pedidos de destaques sobre os pontos mais polêmicos (súmula vinculante, nepotismo, controle externo, quarentena etc).
