Agência Brasil

Roberta Lopes
Repórter da Agência Brasil

Brasília - O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) vão viabilizar a emissão de Carteira de Trabalho para presos e egressos libertados pelos mutirões carcerários realizados nos estados. A medida faz parte do programa Começar de Novo, do CNJ, que visa à reintegração social e no mercado de trabalho de presos e ex-detentos.

Segundo o conselho, a emissão do documento também vai beneficiar pessoas que cumprem penas alternativas e adolescentes em conflito com a lei libertados pelos mutirões ou participantes do Começar de Novo.

Será feita uma cartilha com orientações para os detentos e egressos sobre legislação, obrigações e direitos do trabalhador. A oferta de cursos de qualificação social e profissional para os apenados e a criação de vagas de trabalho são outros pontos previstos no acordo. As vagas de curso e emprego oferecidas pelo Ministério do Trabalho serão incluídas no Portal de Oportunidades, disponível no site do CNJ.

Hoje, o Portal de Oportunidade oferece 1.346 vagas de emprego e outras 1.265 em cursos de capacitação para presos e ex-detentos.

Edição: Graça Adjuto

Lisiane Wandscheer
Enviada Especial

Recife - O processo de fechamento do Hospital Psiquiátrico José Alberto Maia, localizado a 10 quilômetros da capital pernambucana, divide opiniões das famílias de pacientes. Pela entrada da instituição, diariamente, circulam parentes que se reúnem com a equipe médica responsável pela transição dos internos para as residências terapêuticas, para outros hospitais ou pelo retorno às famílias.

Fernanda Reis, 28 anos, é sobrinha de Eliane da Silva, que viveu na instituição durante quase 30 anos, e conta que faltava tudo para os pacientes: roupas, alimentos e medicamentos. “Minha tia andava sem roupas, descalça, a gente trazia roupa e eles desapareciam com elas, eles [os pacientes] comiam com as mãos. Só pelo fato de terem um problema mental eles eram tratados como bichos.”

Ela relata que os cuidados com os pacientes e a higiene pessoal também eram péssimos. “Minha tia já pegou sarna e os médicos diziam que era normal. Ela quebrou o braço e ninguém viu o que aconteceu. Toda vez que vínhamos, minha mãe tinha que dar banho nela. Eles maltratam muita gente aqui.”

Segundo Fernanda, algumas famílias são contrárias ao fechamento do hospital porque não querem levar os parentes com transtornos para casa; outras preferem deixá-los no hospital para ficar com o dinheiro da aposentadoria por invalidez.

Para Luiza Maria da Silva, irmã de Ana Maria da Silva, que está internada no hospital desde os 7 anos e hoje tem 48, o Alberto Maia é o melhor hospital de Pernambuco.

“Os outros hospitais davam medicamentos e a mandavam para casa, não queriam saber se ela se comportava bem ou não. Ela chegou aqui com 7 anos muito agressiva e depois mudou. Há mais de 20 anos, não agride ninguém. Ela é a cria da casa, é uma das mais antigas”, conta orgulhosa.

Luiza diz que está insegura com o fechamento da instituição. “Dizem que vão colocá-la numa casinha, mas quem agride as famílias tem condições de ficar em casa?”, pergunta a irmã de Ana Maria.

Edição: Juliana Andrade e Lílian Beraldo
 

Roberta Lopes
Repórter da Agência Brasil

Brasília - A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) divulgou hoje (29) no Diário Oficial da União regulamento sobre a propaganda e publicidade de alimentos com quantidade elevada de açúcar, gordura saturada, gordura trans e sódio, e de bebidas com baixo teor nutricional. Segundo o texto, as peças publicitárias devem conter um alerta sobre os riscos à saúde provocados pelo consumo excessivo dessas substâncias.

Elas devem informar, por exemplo, que a ingestão de alimentos com muita gordura trans eleva as chances de doença do coração, assim como no caso da gordura saturada, que aumenta também os riscos de diabetes.

O consumidor deve ser informado ainda de que alimentos com quantidade elevada de sódio aumentam o risco de pressão alta e de doenças do coração.

A medida adotada pela Anvisa também vale para os refrigerantes, refrescos artificiais e bebidas ou concentrados para o preparo de bebidas à base de xarope de guaraná ou groselha e chás prontos para o consumo. O regulamento deve ser aplicado ainda nos caso de bebidas adicionadas de cafeína, taurina, glucoronolactona ou qualquer substância que atue como estimulante no sistema nervoso central.

O regulamento foi adotado com o objetivo de coibir práticas excessivas que levem o público, em especial o infantil, a padrões de consumo incompatíveis com a saúde e que violem o direito à alimentação adequada.

Edição: Juliana Andrade

Lisiane Wandscheer
Enviada Especial

Porto Alegre - O Rio Grande do Sul foi o primeiro estado brasileiro a ter uma lei de reforma psiquiátrica. Em 1992, nove anos antes da aprovação da lei nacional, o estado determinava, por meio da Lei nº 9.715, a proteção aos portadores de transtorno psíquico e a substituição progressiva dos leitos nos hospitais psiquiátricos por uma rede de atenção integral em saúde mental. Dezoito anos depois, o Rio Grande do Sul ainda guarda resquícios do antigo modelo.

Em Porto Alegre, o Hospital Psiquiátrico São Pedro, criado em 1884, é a lembrança ainda viva dos tempos de encarceramento da loucura. O prédio de arquitetura neoclássica, com 12.324 metros quadrados e seis pavilhões, chegou a abrigar 5 mil pessoas.

Hoje são cerca de 500 pacientes; 293 ainda vivem no modelo asilar. A maior parte é de mulheres que estão há mais de dez anos na instituição. O restante, cerca de 200, recebe tratamento de urgência e emergência e fica hospitalizado por períodos curtos. Destes, 70% buscam atendimento por uso de drogas, principalmente crack.

Segundo o diretor do hospital, o psiquiatra Luiz Carlos Coronel, 80% dos moradores precisam de ajuda para comer e fazer a higiene pessoal. Além do distúrbio mental grave, 90% têm doença clínica e 20% são cegos. “A maioria deles tem mais de 60 anos, metade é esquizofrênica e a outra metade tem retardo mental, mas são bem cuidados”, afirma.

Luiz Carlos Coronel discorda da necessidade de fechamento dos hospitais psiquiátricos. “Não é possível uma sociedade sem hospitais psiquiátricos como não é possível sem prisões. O sonho acabou. Eu também faço parte da geração que era contra as prisões e os manicômios na década de 70, mas não dá para abrir mão dos hospitais.”

A irmã Paulina, que dedicou boa parte de seus 80 anos ao atendimento a doentes no Hospital São Pedro, diz que o trabalho da instituição foi importante e relembra com entusiamo o surgimento de métodos de tratamento hoje em desuso no país.

“O eletrochoque foi a salvação do São Pedro. Quantos doentes catatônicos e esquizofrênicos que morriam, que não queriam comer nada. Depois com dois ou três eletrochoques eles melhoravam. Era o começo do viver”, destaca a irmã, que é técnica em enfermagem, mas hoje apenas presta orientação religiosa aos pacientes. Atualmente, o Serviço Único de Saúde (SUS) não repassa recursos para o tratamento com eletrochoques.

De acordo com a psicóloga e professora de residência integrada da Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS) Sandra Fagundes, o Hospital São Pedro ainda mantém muitas características do modelo anterior à reforma antimanicomial, com regras disciplinares extremamente rígidas e descuido com os internos. “Os pacientes ainda adoecem por descuido, contaminação por doenças de outros pacientes e desnutrição”, diz.

Segundo a representante do Conselho Regional de Psicologia do Rio Grande do Sul Fátima Fischer, é forte a resistência dos psiquiatras do hospital às mudanças determinadas pela reforma. “O que está em questão é o poder da ciência psiquiátrica, que agora está fragilizado, já que a reforma trabalha com uma equipe multidisciplinar.”

A direção do hospital autorizou a reportagem da Agência Brasil a conversar com alguns pacientes indicados que vivem na Unidade Morel, considerada exemplar pelos gestores da instituição por estimular a autonomia dos internos com atividades artísticas e na área de culinária. No local, há pessoas internadas há mais de 15 anos. Cerca de 30% são oriundos da antiga Fundação Estadual do Bem-Estar do Menor (Febem).

Um dos pacientes é Carlos Langoni, 56 anos. Ele afirma que quer ir embora para Esteio onde vivia antes de ser levado para o Hospital São Pedro. “Aqui é bom e é ruim, por isso quero ir embora para Esteio [cidade da região metropolitana de Porto Alegre]. Eu não tenho mais família lá, mas quero ir embora.”

Edição: Juliana Andrade e Lílian Beraldo

Marli Moreira
Repórter da Agência Brasil

São Paulo - O Índice Geral de Preços do Mercado (IGP-M), adotado para corrigir a maioria dos contratos de aluguel, atingiu 0,85% em junho, taxa ligeiramente inferior à registrada em maio (1,19%).

O levantamento feito pelo Instituto Brasileiro de Economia (Ibre) da Fundação Getulio Vargas (FGV) indica que o IGP-M acumula alta de 5,68%, de janeiro a junho deste ano, e de 5,17%, nos 12 meses fechados em junho.

Os preços coletados entre 21 de maio e 20 de junho, comparados aos 30 dias anteriores, mostram que houve deflação de 0,18% no Índice de Preços ao Consumidor (IPC) , um dos três componentes do IGP-M.

Nos outros dois, os preços subiram, na média, mas com intensidade menor do que em maio. O Índice de Preços ao Produtor Amplo (IPA) atingiu 1,09% ante 1,49% e o Índice Nacional de Custo da Construção (INCC) passou de 1,77% para 0,93%.

Edição: Tereza Barbosa

Da Agência Brasil

Brasília - O Brasil vai participar dos esforços de reconstrução do sistema de telecomunicações do Haiti, país devastado por um terremoto em janeiro deste ano. Para discutir o assunto, a União Internacional de Telecomunicações (UIT) e a Comunidade do Caribe (Caricom) promovem hoje (29) e amanhã a mesa-redonda Reconstrução do Setor de Telecomunicações no Haiti.

Participa do encontro, que ocorre em Bridgetown, capital de Barbados, o representante do Ministério das Comunicações Daniel Brandão Cavalcanti, gerente de projetos do Departamento de Serviços de Universalização de Telecomunicações. Também integram a delegação brasileira membros do Ministério das Relações Exteriores e da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel).

Edição: Graça Adjuto

Luana Lourenço
Enviada Especial

Manaus - O único hospital psiquiátrico do Amazonas está com os dias contados. O Centro Psiquiátrico Eduardo Ribeiro foi construído em 1894, transferido para a atual sede na década de 80 e, em breve, deverá ser transformado em hospital de clínicas. Os 45 moradores finalmente deixarão o hospital para morar em residências terapêuticas, como prevê a Lei da Reforma Psiquiátrica, sancionada há quase dez anos.

Com boa parte do prédio já desativada, o Eduardo Ribeiro tem ares de elefante branco. Na parte mais antiga do prédio, corredores longos, muitas portas fechadas, pátios internos rodeados de muros, paredes descascadas e um forte cheiro de hospital. O cenário, de acordo com a diretora da instituição, Maria Ivone de Oliveira, já foi bem pior. “Quando cheguei aqui, fiquei assustada com o que vi. Era uma situação de prisão, de porão de navio, de Auschwitz [campos de concentração nazistas na Polônia], era um terror de Holocausto”, lembra.

Em 2006, 60 leitos do hospital foram fechados, seguindo as diretrizes da nova política nacional de saúde mental. Para Maria Ivone, que trabalha há mais de 20 anos no Eduardo Ribeiro, a mudança foi “precipitada”. “O argumento usado é que [o fechamento de leitos no hospital psiquiátrico] foi ousado para provocar a abertura de leitos em hospitais gerais. Mas foi precipitado, porque colocaram o carro na frente dos bois. Os pacientes que utilizavam esse serviço ficaram a ver navios”, critica.

Funcionários e pacientes vivem atualmente a expectativa da mudança para as residências terapêuticas, mas a transferência ainda é um impasse. A prefeitura quer oferecer casas em um projeto habitacional em um bairro distante do hospital, proposta criticada por médicos e psicólogos. Uma alternativa seria a transformação de parte do atual prédio em uma espécie de vila para os internos, sem grades e com portas para a rua.

Maria Ivone diz que “oficialmente” nada está definido, mas pondera que a saída dos pacientes talvez não seja a melhor solução. “Aqui é o melhor lugar do mundo para eles. Tem médico 24 horas por dia, remédio, comida, clínico-geral, psiquiatra, cama, televisão, a referência entre eles. As residências exigem cuidadores, não basta ter a casa, com a cortininha e o vasinho de flor”, argumenta.

Já a psicóloga Ana Maria Marques é categórica na defesa do fim da internação dos 45 moradores do Eduardo Ribeiro. “É uma dívida que toda a sociedade tem com esses pacientes. O que nos motivou inicialmente nesse trabalho foi justamente a ideia de tirá-los do hospital. É penoso ver aquelas pessoas envelhecerem e serem destruídas pela instituição manicomial. Cada morte dá uma sensação de frustração e de impotência”, afirma a psicóloga, uma das fundadoras do Instituto Silvério de Almeida Tundis (Isat), organização não governamental que desenvolve projetos de inserção social no hospital.

Fora da área de internação, a situação do hospital também não é saudável. O Serviço de Pronto Atendimento ainda tem 20 leitos para pacientes que chegam ao hospital em surto. O prazo máximo para internação breve deveria ser de duas semanas, mas há pacientes que chegaram há mais de um ano. O ambulatório também está sobrecarregado. “Tem 2 milhões de pacientes cadastrados e em 2009 realizaram 68 mil atendimentos”, contabiliza Ana Maria, do Isat.

Em meio aos problemas, há espaço para iniciativas de humanização do tratamento e reinserção dos usuários de serviços mentais, como a oficina de terapia ocupacional.

“A maioria chega aqui sem vontade de nada, numa apatia total. Com o tempo, percebemos a evolução, as pessoas voltam a fazer planos. O objetivo é que as atividades aprendidas aqui se tornem projetos de geração de renda”, explica a terapeuta ocupacional Márcia Souza, rodeada pelo artesanato feito pelos pacientes e que tem dado um pouco de cor ao hospital cinzento.

Edição: Juliana Andrade e Lílian Beraldo

Daniel Lima
Repórter da Agência Brasil

Brasília – Termina hoje o prazo para reservar ações do Banco do Brasil na atual oferta. Para fazer a reserva, os correntistas que optarem pela compra direta deverão acessar a página do BB na internet.

O valor mínimo de aplicação para os pequenos investidores é de R$ 1 mil. Se preferir aplicar no Fundo de Investimentos do BB, o valor da cota é de R$ 200, e há uma uma taxa de administração de 1,5%.

O objetivo do banco é vender R$ 9,7 bilhões de papéis e assim aumentar seu capital para ofertar mais crédito ao público e aumentar a participação no mercado.
Há dois tipos de ofertas: primária e secundária.

Na primária, são ofertados papéis novos e só terão acesso a ela os acionistas do banco. A oferta secundária, operação que envolve papéis já existentes, dá acesso a todos os investidores. Para os pequenos, somando todas as operações, a oferta poderá chegar a R$ 560 milhões.

Para a oferta primária foram oferecidos 286 milhões de ações, ou um pouco mais de 11% do capital do banco para quem tinha ações da instituição até o dia 24 de maio. As reservas tiveram que ser proporcionais ao número de ações em poder de cada interessado e o prazo para manifestar interesse de compra terminou na semana passada. Na próxima quarta-feira (30), o BB divulga quanto coube a cada um.

Os interessados devem ler atentamente as regras, já que operações no mercado envolvem riscos, umas mais que outras. O prospecto pode ser acessado no site do banco.

Há um ano, no dia 22 de junho, as ações do BB fecharam o pregão em R$ 20,26. Na última sexta-feira, esses papéis estavam cotados em R$ 27,22. Hoje pela manhã, a ação chegou a ser vendida a R$ 27,67, segundo informações da Bovespa.

A capitalização do BB também vai permitir que o banco melhore sua posição e cumpra exigência do Banco Central no sentido de que os créditos concedidos proporcionalmente não ponham em risco o seu capital. A exigência faz parte do Acordo de Basileia, chamado assim por ter sido firmado na cidade suíça do mesmo nome, que tem o objetivo de fortalecer o sistema bancário.

O lançamento das ações também servirá para adequar o Banco do Brasil às exigências do Novo Mercado, da Bolsa de Valores de São Paulo que exige mais transparência das empresas e de parcela considerável das ações em negociação na bolsa, além de mais proteção aos investidores.

Para fazer parte do Novo Mercado, a empresa precisa ter 25% das ações em circulação. O Banco do Brasil só têm 21,9% das ações na Bolsa. A capitalização permitirá ao banco alcançar o percentual mínimo, mas a participação da União, de 78,1%, precisa diminuir. O BB reservou até 30% das ações para o varejo, incluindo 10% para funcionários.

Pela primeira vez, o Fundo Soberano do Brasil (FSB) será usado. Criado em 2008 com sobras do superávit primário (economia que o governo faz para honrar compromissos financeiros inclusive os juros da dívida pública), os recursos do fundo, que tem R$ 17 bilhões aplicados há dois anos, serão destinados ao aumento de capital do Banco do Brasil.

O Fundo Fiscal de Investimento e Estabilização, onde estão os recursos do Fundo Soberano, teve autorização para comprar até 21,85% das novas ações que serão ofertadas pelo Banco do Brasil.

Edição: Tereza Barbosa

Da Agência Brasil

Brasília - Começa hoje e vai até sexta-feira (2), em Brasília, o Encontro de Conselheiros de Segurança Alimentar e Nutricional da América Latina e do Caribe. No encontro, será apresentada a experiência do Brasil na elaboração de políticas de segurança alimentar, como o Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae).

Organizado pela oficina regional da Organização das Nações Unidas para Agricultura e Alimentação (FAO) e pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), o encontro faz parte do projeto Fortalecimento a Programas de Alimentação Escolar no Âmbito da Iniciativa América Latina e Caribe sem Fome 2025.

Estarão presentes cerca de 30 conselheiros estrangeiros, representantes de países como a Bolívia, Colômbia, El Salvador, a Guatemala e Nicarágua.

Edição: Graça Adjuto

Da Agência Brasil

Brasília - O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) vai recomendar aos tribunais que encaminhem aos tribunais regionais eleitorais (TREs) a relação de pessoas condenadas. O objetivo é cumprir a Lei Complementar 135, que impede a candidatura de políticos condenados na Justiça em decisão colegiada, em processos ainda não concluídos. A recomendação será apresentada na sessão plenária de hoje (29), com início previsto para as 8h30.

Na sessão, o ministro Gilson Dipp vai apresentar o relatório final da inspeção realizada pela Corregedoria Nacional de Justiça no Judiciário do Paraná. O documento aponta as principais deficiências e as boas práticas do Tribunal de Justiça do estado verificadas durante inspeção realizada em abril. A inspeção tem o objetivo de melhorar o atendimento à população.

Também hoje, o CNJ e o Tribunal de Contas da União (TCU) firmam termo de cooperação técnica para compartilhar experiências na área de fiscalização.

Edição: Graça Adjuto