Lourenço Canuto
Repórter da Agência Brasil
Brasília - Adolescentes que praticarem crimes hediondos, que estiveram envolvidos com tráfico de drogas ou que signifiquem ameaçaà integridade física de outros cidadãos poderãoser submetidos a regime de internação por até oito anos, a critério da Justiça.Atualmente, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) prevê internação por um período máximo de três anos.A Comissão de Segurança Pública e Combate ao CrimeOrganizado da Câmara dos Deputados aprovou hoje (12) o substitutivo do deputado Carlos Sampaio(PSDB-SP) ao projeto do deputado Darcísio Perondi (PMDB-RS),que faz essas alterações no ECA. A matéria vaipassar pela Comissão de Seguridade Social e Famíliada Casa antes de ir para o plenário.“A sociedade tem o direito de seindignar com crimes hediondos praticados também por menores. Por isso, a possibilidade de aumento do tempo deinternação para até oito anos serátambém uma segurança para a sociedade, sendo liberadosdepois que conseguirem se integrar ao meio social”, disse Sampaio, relator da matéria.“Esses casos de desajuste são maiores e,portanto, devem permitir a internação por tempo maior,pois esses jovens precisam de uma atenção maisefetiva do Estado em função da sua reintegraçãoe reinserção social”, acrescentou.Segundo ele, com essa medida, deverá ser criadoum estabelecimento especializado para casos de jovens em conflito com a lei que precisarem de tratamento psiquiátrico.De acordo com ele, outra mudança importante é que seja oferecido abrigo por até90 dias aos menores de idade que tenham sido submetidos a trabalhoescravo, exploração sexual ou que sejam viciados em substâncias entorpecentes.Nesse tempo, acrescentou Sampaio, o local que presta assistênciatentará buscar a integração do jovem em outra família,se assim for a vontade dele.“Não se trata de internar oadolescente contra a sua vontade, em desrespeito a sualiberdade”, ressalvou Sampaio. "Ao contrário, o abrigamentoserá feito em respeito ao direito à vida e à saúde,como prevê a Constituição".Adeputada Rita Camata (PMDB-ES) apresentou voto em separado ao relatóriode Sampaio, rebatendo as medidas mais polêmicas que foram aprovadas. “Não sepode mudar uma doutrina que prevê políticasdirecionadas para a ressocialização do menor infratorsimplesmente ampliando a pena que deve cumprir”.  A comissão adiou a apreciação de Projeto de DecretoLegislativo que prevê realização de um plebiscitopara definir a maioridade penal, que constava da pauta de hoje. Peloprojeto os eleitores opinariam pela manutenção damaioridade aos 18 anos ou a reduziria para 14, 15 ou 16 anos.