Antônio Arrais
Repórter da Agência Brasil
Brasília - O relatório final do deputado Celso Russomanno (PP-SP) sobre o Estatutoda Pessoa com Deficiência propõe a garantia de direitos comoatendimento integral pelo Sistema Único de Saúde (SUS), sistema deensino adequado, impressão em braille dos valores das cédulas dedinheiro e de documentos, atendimento em repartições públicas e centroscomerciais por meio da Língua Brasileira de Sinais (Libras), programasculturais e transporte adequado.  O projeto, que tramita na Câmara desde 2000, foi aprovado na semana passada. Os principais pontos do relatório são os seguintes:ACESSIBILIDADE: o relatório propõe a impressão, em braille, dosvalores das cédulas de dinheiro, dos dados da carteira de identidade,do título de eleitor, do CPF e do registro de hospedagem e das normasinternas dos hotéis e similares. O estatuto prevê o atendimento daspessoas com deficiência auditiva, por meio da Língua Brasileira deSinais (Libras) pelos profissionais de saúde, educação, segurançapública e assistência social, bem como nas repartições públicas e noscentros comerciais e “shopping centers”. Será cobrada multa entre R$500 e R$ 3 mil para quem estacionar indevidamente em vaga reservadapara pessoa com deficiência. O comércio e prestadores de serviço devemapresentar, em braile, informações relativas aos seus bens e serviços.SAÚDE: o Estatuto da Pessoa com Deficiência prevê o atendimentointegral, pelo Sistema Único de Saúde (SUS), às pessoas com deficiênciana prevenção, reabilitação, fornecimento de remédio, próteses, órteses,bolsas coletoras e outros materiais auxiliares. O relatório prevê aproibição de cobrança de valores diferenciados para pessoas comdeficiência nos planos de saúde.EDUCAÇÃO: segundo o relatório, o sistema de ensino deve ser adequadoà inclusão, por meio do atendimento do aluno com deficiência,preferencialmente nas classes regulares e com recursos especiais naprópria escola. Se for preferência da família, é mantida a opção daeducação em escola especializada. O relatório prevê que a escola deveser acessível, tanto fisicamente (com rampas de acesso, por exemplo),quanto em relação aos meios de comunicação, como o método Braille e aLibras. O relatório ratificou o sistema de cotas para pessoas comdeficiência no ensino superior, como previsto na Lei 11096/05, doPrograma Universidade para Todos (ProUni).TRABALHO: o relatório reafirma o direito ao exercício da atividadeprofissional da pessoa deficiente, respeitadas as condições físicas,intelectuais e psíquicas, proibindo qualquer tipo de discriminação. Orelator Celso Russomanno recuou e manteve a previsão de reserva devagas no mercado de trabalho – 2% para empresa com mais de 100empregados – como previsto na Lei 8213/91.CULTURA: o relatório estabelece a criação de programas culturais e oincentivo ao desenvolvimento de atividades artísticas e culturais, bemcomo a concessão de meia entrada, o acesso preferencial e a reserva deassentos em atividades culturais. O relatório final prevê a destinaçãode recursos orçamentários para projetos culturais e a reserva de 2% doFundo Nacional de Cultura para projetos de interesse das pessoas comdeficiência.DESPORTO: o relatório estabelece que o desporto é direito básico dapessoa com deficiência e assegura o acesso às instalações, a formaçãode recursos humanos e a promoção de competições, bem como a concessãode meia entrada em eventos esportivos.TRANSPORTE: os centros de Formação de Condutores terão de oferecer,para cada conjunto de 20 veículos, um veículo adaptado para oaprendizado da pessoa com deficiência, medida extensiva às locadoras deveículos.PREVIDÊNCIA: é determinada a preservação do valor real dosbenefícios da aposentadoria especial de pessoa com deficiência,instituída pela Emenda Constitucional nº 47/05, e a pessoa comdeficiência poderá receber a pensão deixada por pais ou responsáveis,mesmo que trabalhe, desde que sua renda não seja superior a doissalários mínimos.HABITAÇÃO: o Estatuto da Pessoa com Deficiência estabelece que devehaver condições especiais para adquirir casa própria, como prioridadeno atendimento e reserva de 5% das casas, devidamente adaptadas, nosprogramas habitacionais financiados ou subsidiados com recursospúblicos.ATENDIMENTO: haverá atenção especial à pessoa com deficiência vítimade maus-tratos, exploração, abuso, crueldade, opressão ou abandono eesse atendimento deve ser dado nas áreas de saúde, educação,assistência social, abrigo ou longa permanência e defesa de direitos.ORÇAMENTO E FINANÇAS: o estatuto propõe o fornecimento obrigatóriode remédios, próteses e órteses pelo poder público. Ficam previstasmedidas como a dedução do imposto de renda da pessoa física (IRPF), emcondições mais favoráveis do que as atuais, de despesas com equipamentoe tratamento de pessoas com deficiência. O relatório estabeleceincentivos fiscais para a compra de bengalas importadas e construção derampas e de escadas adaptadas para pessoas com deficiência.JUSTIÇA: os crimes cometidos contra pessoas com deficiência terãosuas penas agravadas, segundo o relatório, que prevê que os processosrelativos a essas pessoas terão prioridade de tramitação.