Brasília, 16/11/2205 (Agência Brasil - ABr) - A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara adiou para as 10 horas de amanhã o debate sobre a consulta feita pela Mesa Diretora da Casa em relação ao processo de perda de mandato do deputado Ronivon Santiago (PP-AC). A consulta é no sentido de a CCJ definir se houve ou não "trânsito em julgado" da decisão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de cassar o mandato do parlamentar.

Em julho do ano passado, o tribunal determinou a posse do suplente, Chicão Brígido. Mas Ronivon Santiago continua no mandato e Brígido não foi empossado.

Ronivon Santiago é acusado de comprar votos na campanha de 2002, quando foi eleito. Ele teve seu mandato cassado pelo Tribunal Regional Eleitoral do Acre. O relator da consulta, deputado Juthay Júnior (PSDB-BA), recomendou a perda do mandato, mas reconheceu que não houve trânsito em julgado da sentença da Justiça Eleitoral.

Os deputados Darci Coelho (TO), Celso Russomano (SP) e Benedito de Lira (AL), todos do PP, apresentaram voto em separado argumentando que se não houve "trânsito em julgado", o parlamentar não pode ser cassado. Outros integrantes da CCJ defendem que a comissão devolva a consulta à Mesa, para que ela decida sobre a perda do mandato de Ronivon.