Irene Lôbo
Repórter da Agência Brasil
Brasília – O Ministério da Saúde entrou hoje na Justiça Federal com uma ação civil pública para derrubar a lei aprovada pelo município de São José dos Campos (SP) que proíbe a utilização da pílula do dia seguinte na rede pública de saúde da cidade. Para o ministro da Saúde, Humberto Costa, o acesso à pílula é um direito constitucional das pessoas de terem escolha dos métodos contraceptivos, disponibilizados de acordo com a política de planejamento familiar do governo.
Em entrevista exclusiva à Agência Brasil , Costa reiterou que a política de saúde do país é uma atribuição do Governo Federal, e que os municípios não podem legislar sobre o assunto. "É óbvio que nós respeitamos a crença das pessoas, as suas posições, todas as religiões, mas quando nós estamos à frente de um órgão como o Ministério da Saúde, temos de ter uma preocupação única: a saúde pública da população", afirmou o ministro, de Genebra, onde participa da Assembléia Mundial de Saúde.
A distribuição da pílula na rede pública de saúde é indicada nos casos em que os métodos contraceptivos usuais não forem utilizados de maneira adequada, ou em caso de estupro. Ela, contudo, é posta em questão como método por ter ação abortiva, informação desmentida por Costa. "A pílula simplesmente impede que o ovo se fixe no útero, portanto ela não tem qualquer caráter abortivo".
Segundo ele, é elevado o número de mulheres que morrem por não terem acesso a um abortamento seguro no país. O governo calcula uma média de 1,4 milhão por ano, vítimas de abortos espontâneos ou inseguros. "Estamos entrando com essa ação para desestimular iniciativas semelhantes em outros municípios brasileiros", concluiu.
Essa é a segunda vez que o Ministério da Saúde tem de entrar com uma ação na Justiça para implementar uma política de planejamento familiar. No ano passado, a Câmara de Anápolis (GO) aprovou uma lei que proibia o acesso das mulheres da cidade ao dispositivo intra-uterino (DIU). O ministério conseguiu derrubar a liminar e restabeleceu a política pública.
