Agência Brasil

Brasilia, 29.11.2002 (Agencia Brasil - ABr) - Brasilien verurteilte den Terroranschlag gestern in Mombasa, Kenia, so wie den Versuch ein israelisches Flugzeug durch Rakete umzustürzen. Die brasilianische Regierung äusserte dabei den Verwandten der Opfer ihre Solidarität. (MNJ)

Brasília, November 29, 2002 (Agência Brasil - ABr) - Brazil condemned the terrorist attack that occurred yesterday in the city of Mombasa, in Kenya, as well as the attempt to use missiles to shoot down an aircraft belonging to the Israeli company El Al. "The Brazilian government extends to the victims' families the entire Brazilian nation's sentiments of sorrow for this further tragic event associated with the Mideast conflict," says an official communiqué released by the Ministry of Foreign Relations. In the note the Brazilian government reiterates its conviction that terrorist acts do serious damage to efforts aimed at the resumption of the peace negotiations to which the world community is committed. (DAS)

Brasília, 2/12/2002 (Agencia Brasil - ABr) - Brasil condenó el atentado terrorista que ocurrió este jueves (28) en la ciudad de Mombasa, en Kenia. El gobierno brasileño extiende a las familias de las víctimas los sentimientos de dolor de todo el pueblo brasileño por ese hecho trágico asociado al conflicto en el Oriente Medio", dijo la nota oficial divulgada por el Ministerio de Relaciones Exteriores. En el informe, el gobierno brasileño reiteró la convicción de que los actos terroristas perjudican gravemente los esfuerzos con la intención de reanudar las negociaciones de paz con que se compromete la comunidad internacional. (AKR)

Brasília, 29/11/2002 (Agência Brasil - ABr) - O líder do Governo na Câmara dos Deputados, Arnaldo Madeira (PSDB-SP), confirmou há pouco que a votação da Medida Provisória 66, que trata sobre a minirreforma tributária será na terça-feira. "Vamos votar, seja para aprovar ou para rejeitar. Senão, vamos começar a atrapalhar o final dos trabalhos do Congresso", afirmou.

Madeira lamentou a retirada do fim da cumulatividade do PIS/Pasep, mas ressaltou que vai voltar a conversar com os líderes para tentar reverter essa posição e manter a proposta original do governo, que previa o fim da cumulatividade na cobrança. Ele disse, ainda, acreditar na necessidade de prorrogação dos trabalhos do Congresso até o dia 20 de dezembro e não até o dia 15, como estava previsto inicialmente. O deputado deixou há pouco o Palácio da Alvorada após participar de almoço oferecido pelo presidente Fernando Henrique Cardoso aos ministros e líderes do governo.

Brasília, 29/11/2002 (Agência Brasil - ABr/CNN) - Investigadores quenianos e israelenses começaram a analisar a possibilidade de a rede terrorista Al Qaeda, ligada a Osama Bin Laden, ter planejado os dois atentados quase simultâneos que deixaram dezenas de mortos e feridos ontem, no Quênia. Doze pessoas já foram presas e estão sendo interrogadas sobre os ataques. As informações são da CNN.

A seqüência de atentados na costa do país começou com o disparo de dois mísseis contra um avião da companhia comercial israelense Arkia, que tinha acabado de decolar em direção a Tel Aviv (Israel) com 271 pessoas a bordo. Os mísseis não atingiram o avião por pouco e, por isso, ninguém ficou ferido.

Menos de uma hora depois, três homens-bomba, com a ajuda de um carro repleto de explosivos, destruíram a entrada do Hotel Paradise, em Mombasa, causando a morte de 13 pessoas, sendo três israelenses. O hotel, de propriedade de israelenses, era um conhecido destino de turistas procedentes do Estado judeu.

Um dos três suicidas foi identificado pela Rádio do Exército de Israel como Abdullah Ahmed Abdullah, nome que aparece na lista do FBI – a polícia federal norte-americana – como um dos terroristas mais procurados da Al Qaeda. Sua captura vale uma recompensa de 25 milhões de dólares. Abdullah, um egípcio também conhecido como "Saleh", é apontado por autoridades norte-americanas como o líder das células da Al Qaeda no leste da África. O FBI ainda não se pronunciou a respeito das identidades dos suspeitos.

Um grupo até então desconhecido, que se intitulou "O Exército da Palestina", enviou um fax ao escritório da agência Reuters em Beirute, reivindicando a autoria dos atentados. Um outro fax foi recebido pela emissora de televisão do grupo radical islâmico Hezbollah, Al-Manar. Os editores, porém, disseram que a mensagem não era confiável. No fax, o grupo alegava que os ataques terroristas tinham o objetivo de marcar a decisão das Nações Unidas, ocorrida em 29 de novembro de 1947, que resultou na divisão da Palestina e na criação do Estado de Israel.

Em Israel, o primeiro-ministro Ariel Sharon jurou encontrar os responsáveis pelos ataques. Do Texas (EUA), o presidente norte-americano, George W. Bush, disse, por meio de um porta-voz, que é prematuro afirmar qualquer vínculo entre os atentados no Quênia e a Al Qaeda.

Brasília, 29/11/2002 (Agência Brasil - ABr) - Representantes de 22 países ibero-americanos, reunidos no México, aprovaram a Carta de Direitos do Cidadão perante a Justiça no âmbito do judiciário ibero-americano, durante a realização da VII Cúpula Ibero-Americana de Presidentes de Cortes Supremas e de Tribunais Superiores de Justiça. A Carta representa um marco do Poder Judiciário e objetiva a aplicação de determinadas garantias a todas as pessoas que requeiram o serviço de administração da justiça nos países signatários do documento.

Segundo os 36 princípios da Carta, a eficácia da Justiça está vinculada à acessibilidade, à informação, à transparência e à simples cordialidade no tratamento pessoal dos cidadãos. Os representantes ibero-americanos assumiram o compromisso de promover em seus respectivos países a adoção de medidas legais para garantir o cumprimento das recomendações do texto.

Para o presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Nilson Naves, a Carta é um documento importante, de alcance internacional, e visa assegurar a unidade e continuidade dos esforços para garantir o consenso sobre as bases de funcionamento do Judiciário. A opinião é compartilhada pelo ministro Genaro David Góngora Pimental, presidente da Suprema Corte de Justiça do México, coordenador dos trabalhos da reunião de cúpula. "A carta é um projeto ambicioso", assegura.

Os princípios da Carta abrangem temas como a transparência, agilidade e avanços tecnológicos da Justiça; proteção aos menores, populações indígenas e aos incapazes.

No segundo dia da reunião, os representantes do Poder Judiciário dos países ibero-americanos também debateram sobre os temas: o "Acesso dos índios a Justiça; "Acesso das mulheres a Justiça" , "Espaço judicial ibero-americano", "Globalização e seguridade social" e "Acesso de crianças e adolescentes a Justiça".

O acesso dos índios a Justiça ocupou boa parte dos debates, em função de a maioria dos países possuírem uma população de índios representativa. Na Nicarágua, mais da metade da população é constituída de índios, e o mesmo ocorre no México e Peru. A diversidade de línguas indígenas foi colocada como um dos fatores que dificultam o acesso à Justiça. Na Nicarágua existem 22 dialetos indígenas.

A Carta recomenda que o Poder Judiciário dos países signatários assegurem que o tratamento aos índios respeite a dignidade, o idioma, organização social e tradições culturais. Prevê ainda, que os sistemas judiciais poderão integrar mecanismos de solução de conflitos de acordo com o direito consuetudinário das populações indígenas.

Sobre o tema, o ministro Nilson Naves relatou que no Brasil a defesa dos povos indígenas é feita pelo Ministério Público Federal. Em alguns países essa função é da Defensoria Pública.

Durante o encontro foi elaborada uma declaração sobre o acesso das mulheres à Justiça que ressalta a importância da adoção de uma "política de igualdade de gênero’, baseada no reconhecimento das diferenças entre as mulheres e os homens.

Três temas continuarão a ser debatidos na próxima reunião de Cúpula: Espaço judicial ibero-americano, globalização e a segurança jurídica e acesso à Justiça de crianças e adolescentes. A data da próxima reunião ainda não foi definida.

Luiz Marques Vieira (*)

O Pantanal, considerado patrimônio nacional pela Constituição Federal de 1988 e, mais recentemente, intitulado patrimônio da humanidade ou reserva da biosfera pelas Nações Unidas, vem sendo explorado segundo antigos conceitos e tradições, sendo praticamente regido pela mesma legislação das demais regiões brasileiras. É considerado a maior área contínua inundável do planeta. A sua integridade, no entanto, está ameaçada por atividades humanas implementadas nos planaltos da bacia do Alto Paraguai nas últimas três décadas.

O Pantanal abrange uma área aproximada de 140 mil km2, o equivalente à soma das superfícies da Bélgica, Dinamarca, Holanda e Suíça, e caracteriza-se como uma planície sedimentar susceptível a inundações periódicas com intensidade e duração variadas; mas que, atualmente, funciona como um grande depósito de sedimentos contaminados por mercúrio e por resíduos de pesticidas.

Apresenta, também, solos predominantemente arenosos (Pdzól Hidromórfico), revestidos com forrageiras nativas. Detém aproximadamente três milhões de cabeças de bovinos de corte, criadas em regime extensivo de exploração em grandes propriedades, o que faz da pecuária sua principal atividade econômica há mais de 200 anos. Esse sistema tradicional de exploração se caracteriza como de baixa agressividade ao ambiente, porém a região pantaneira está sofrendo impactos externos que ameaçam a biodiversidade e, conseqüentemente, colocam em risco a sustentabilidade dos ecossistemas dessa imensa planície.

Quando se observa a tranqüilidade do curso natural das águas do caudaloso Paraguai, o cantar das aves ao amanhecer e o pôr-do-sol, tem-se a impressão de que está tudo em equilíbrio e funcionando às mil maravilhas. Será, todavia, que se os moluscos, peixes, aves, jacarés e demais animais silvestres que habitam os rios, corichos e lagoas falassem, diriam que se encontram alegres e satisfeitos com o que está ocorrendo? Ou que estariam nervosos, impacientes e com muita raiva daqueles que cruzam os braços e fingem não perceberem a gravidade da situação? E é exatamente essa a verdade: a ausência de ação, o "deixa como está para ver o que acontece"; ou seja, ninguém faz nada para mudar essa condição ameaçadora que ora vive o Pantanal.

Então perguntamos? O que devemos fazer para tentar reverter esse quadro de passividade? E onde estão os responsáveis pela manutenção desse "estatus quo"? E as autoridades que têm papel de decisão, também, onde estão? Será que são dignos de serem chamados de responsáveis? Não seriam melhor chamados de irresponsáveis, ou mesmo inconseqüentes, pela desastrosa política de expansão da fronteira agrícola do Governo Federal, que não impôs limites técnicos para o desmatamento e uso do solo? Processo este que, além de reduzir a fertilidade natural do solo pela remoção do horizonte A e lixiviação de nutrientes, está impactando a planície pelas elevadas e progressivas taxas de assoreamento dos rios. Em conseqüência, está provocando grandes e crescentes inundações no Pantanal, em anos sucessivos, o que vem, paulatinamente, inviabilizando a principal atividade sócio-econômica da região.

Parece até que os pecuaristas, de tão desanimados, estão querendo mudar de atividade. Se persistir esse quadro de inundações consecutivas, qual o destino sócio-econômico que deve ser dado ao Pantanal? Implementar o ecoturismo em bases ecossustentáveis ou passá-lo para o IBAMA, e transformá-lo num grande Parque Internacional do Pantanal? Ou a implantação de uma política do Governo Federal direcionada para indenizar os pecuaristas proprietários de terras baixas com problemas de inundações periódicas seria, de fato, uma alternativa viável?

O exemplo mais típico de rio, em Mato Grosso do Sul, com sérios problemas de degradação acelerada é o agonizante rio Taquari. Com o advento do Pólo Centro, Pólo Noroeste, Prodegran, Prodepan e outros programas especiais do Governo Federal, implantados na década de 70, desencadeou-se um rápido processo de desmatamento para implantação de pastagens cultivadas e, posteriormente, de soja em Mato Grosso do Sul. O empirismo e a irresponsabilidade dominantes na época são hoje os grandes responsáveis pelo dano causado a esse rio.

Em Mato Grosso, a extração de ouro, principalmente no município de Poconé, com utilização indiscriminada de mercúrio constitui uma outra grave ameaça ao Pantanal. O mercúrio é biotóxico, bioacumulável nas cadeias alimentares e, comprovadamente cancerígeno, mutagênico e teratogênico. Os rins e o sistema nervoso central são os órgãos mais atingidos. Os organismos localizados no topo das cadeias alimentares são os mais susceptíveis e vulneráveis. Assim, os peixes carnívoros, tais como pintado, cachara, dourado, piranha e traíra são os que têm maior potencial de concentrarem mercúrio na carne. Por isso, a saúde do homem, até mesmo a das populações da bacia platina localizadas a grandes distâncias das fontes emissoras, pode também ficar comprometida definitivamente pela elevada freqüência da ingestão de peixe contaminado. Será também que a adoção de métodos e técnicas modernas de extração de ouro de aluvião sem a utilização de mercúrio não seria interessante? Será que não estamos sendo paulatinamente contaminados pelo mercúrio, mesmo que com doses sub-clínicas?

Diante dos sintomas de "doença ambiental", pode-se perguntar se essa região, atualmente tão propalada e divulgada na mídia e que se diz que é tão cobiçada pela humanidade, não mereceria receber das nossas autoridades ambientais, da saúde pública e até mesmo daquelas responsáveis pelos fatores de produção maior atenção e melhor tratamento? Será que ela merece o mesmo trato da vala comum? Será que uma política ambiental direcionada para a sustentabilidade de seus recursos naturais não valeria a pena? E uma política de incentivos fiscais e creditícia direcionadas para o manejo e conservação de solo nos planaltos atualmente revestidos com pastagens cultivadas, na sua grande maioria, degradadas também não seria válida?

Todo esse desordenamento espacial e o desrespeito à legislação em vigor é que está colocando em risco a integridade da região. Será que o Pantanal ainda têm fôlego para suportar tantos desmandos e agressões? Se ainda tem, por quanto tempo? E como reagirão futuramente os nossos descendentes com a destruição da reserva da biosfera? E onde está a consciência dos nossos dirigentes e os responsáveis pela preservação e conservação ambiental? Não será um crime contra a humanidade o que estamos observando fazerem com o Pantanal?

(*) Luiz Marques Vieira (lvieira@cpap.embrapa.br) é Engenheiro Agrônomo, Mestre em Zootecnia e Doutor em Ecologia e Recursos Naturais da Embrapa Pantanal.

Rio, 29/11/2002 (Agência Brasil - ABr) - O presidente da Comissão de Valores Mobiliários (CVM), Luiz Cantidiano disse hoje, durante palestra na Associação Comercial do Rio de Janeiro, que a SEC americana, entidade que corresponde à CVM nacional, pediu que o Brasil envie relatório falando sobre as diferenças existentes na legislação brasileira no setor, em relação à americana.

O objetivo é não afetar as empresas brasileiras que operam em ADR (American Depositary Receipts ) na Bolsa de Nova York. No ano passado, entrou em vigor nos Estados Unidos a Lei Sarbanes-Oxley, criada para as companhias que são abertas e operam nas bolsas locais.
O presidente da CVM disse que uma das mudanças que o Brasil precisa fazer é a harmonização contábil. "A idéia é criar uma entidade no setor privado que vai estudar e divulgar princípios contábeis, normas de contabilidade e de auditoria e que a CVM tenha autorização para fazer com que as sugestões de determinada entidade possam vir a ser adotadas. A CVM teria autorização da lei para fazer as modernizações na legislação".

Outra mudança que precisa ser feita, segundo ele, é a do padrão único de informação, com algumas exceções, para o padrão internacional de formulários: o padrão integrado, com obrigatoriedade de comentários sobre o desempenho (MD&A). Entre os projetos de harmonização da CVM com os padrões internacionais, de acordo com Luiz Cantidiano, estão a ampliação da verificação da capacidade de recuperação dos ativos, ajuste a valor presente, controle externo para os auditores independentes, programa de educação continuada dos auditores e exame de qualificação técnica desses profissionais.

Rio, 29/11/2002 (Agência Brasil - ABr) – O engenheiro Dílio Penedo, está deixando a presidencia da Embratel Participações, que assumiu em outubro de 1999, para se aposentar. Ele continuará como membro do Conselho de Administração da holding, presidido atualmente por Daniel Eldon Crawford. O substituto de Dílio Penedo será escolhido oportunamente pelo Conselho de Administração da Embratel Participações. Penedo foi presidente da Embratel de 1995 a 1998, quando comandou todo o processo de privatização da empresa.

Brasília, 29/11/2002 (Agência Brasil - ABr) - A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) vai decidir se mantém ou não uma decisão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ/RJ) que beneficiou a cantora Simone em uma disputa com uma vizinha no luxuoso condomínio Edifício Praia Guinle em São Conrado, no Rio de Janeiro. Dona de um canil, a empresária Fernanda Colagrossi, que mora logo abaixo da cantora, foi obrigada por determinação judicial a se desfazer de mais de 20 cães que dividiam com ela os 675 metros quadrados de seu apartamento.

A queda-de-braço teve início em 1998, quando Simone começou a reclamar da presença dos cachorros das raças Poodle, Pinscher, Lhasa-Apso e Yorkshire, mantidos no andar de baixo pela empresária que comercializa os animais. Segundo a cantora, além do barulho dos latidos, o cheiro e o comprometimento da higiene e da salubridade, a grande rotatividade dos animais e compradores incomoda bastante. Também representa, segundo Simone, um risco para a segurança dos condôminos.

Por isso, depois de registrar 26 reclamações na assembléia do condomínio, Simone decidiu recorrer à Justiça para se desfazer do problema. No último dia 24 de junho, o TJ/RJ manteve sentença da juíza da 20ª Vara Cível do Rio de Janeiro, Regina Lucia Lima, que condenou a empresária a retirar os animais do imóvel, limitando a permanência de até três cães, desde que mantidas as condições de higiene e tranqüilidade do local, de forma a não incomodar os vizinhos mais próximos. Pela sentença, o descumprimento desta determinação acarreta pagamento de multa diária de mil reais.

Fernanda Colagrossi argumenta que possui um canil em Petrópolis (RJ) e a permanência dos cães no apartamento é eventual, pois os animais são levados ao Rio apenas para participarem de exposições, visitas a veterinários e "tratamentos especiais". A empresária se diz uma reconhecida ambientalista, que tem uma página na Internet em que exalta a "benfazeja presença de um bicho de estimação para as pessoas".

Ela sustenta também que a inspeção da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente (Feema) no apartamento não detectou qualquer irregularidade e assegurou que o local é higienizado por quatro empregados, e esterilizado com o desinfetante Cheiroff, que elimina o cheiro de cachorro do ambiente. Ao mesmo resultado teria chegado a vistoria da Vigilância Sanitária para controle de zoonoses.

A empresária nega também que a "presença eventual" dos animais no apartamento acarrete qualquer prejuízo à segurança, sossego e saúde dos moradores do condomínio, pois são cães de pequeno porte, com latido baixo e na maior parte do tempo ficam confinados na área de serviço do prédio. Além disso, segundo ela, trata-se de imóvel com mais de 675 metros quadrados, de frente para o mar, o que lhe atribui uma grande capacidade de dispersão do som.

Laudo do perito indicado pela Justiça, entretanto, concluiu que os cães referidos no processo não são animais domésticos de estimação, mas objeto de compra e venda, o que foge à característica do imóvel que é simplesmente residencial. O perito também apontou que o caráter transitório dos bichos é "duvidoso, pois uma vez vendida uma ninhada, outra será posta em seu lugar". Dessa forma, sempre haverá cães no local.

Enquanto as vizinhas travam a disputa judicial, houve diversos desentendimentos. Em uma ocasião, Fernanda Colagrossi registrou queixa na ata do condomínio porque Simone teria jogado um balde de água contra os cachorros, na varanda do apartamento da empresária.

O TJ/ RJ entendeu que a matéria deve ser vista dentro das normas da urbanidade e da boa vizinhança, que estariam sendo desrespeitadas pela proprietária dos animais. Segundo os desembargadores, no Rio há locais adequados para abrigar cães, considerados "verdadeiros hotéis de luxo", que poderiam ser utilizados.

Os magistrados citam o Decreto nº 6.235/86, que trata da proibição de estábulos, cocheiras e outros estabelecimentos que de qualquer modo criem animais a menos de 50 metros das divisas vizinhas. Segundo a decisão do Tribunal do Rio, esse texto, combinado com o artigo 554 do Código Civil e mais o artigo 19 da Lei de Condomínio, veda o mau uso da propriedade vizinha quando causar incômodo e prejuízo ao sossego, o que teria sido demonstrado no caso.

Depois de esgotados todos os recursos no TJ/RJ, Fernanda Colagrossi apresentou Agravo de Instrumento para que o caso seja julgado no STJ. A relatora, ministra Nancy Andrighi, deu provimento ao pedido, determinando a subida do processo ao STJ para melhor exame da controvérsia. Dessa forma, o caso será apreciado pelos ministros da Terceira Turma, sob a relatoria de Nancy Andrighi.