STF
Pela lei, a presidência da República vai decretar o reajuste do salário mínimo com base no INPC dos 12 meses anteriores e no crescimento da economia nos dois anos anteriores. A lei foi contestada pelos partidos de oposição do governo: Democratas, PPS e PBDB
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Por 8 votos a 2, os ministros rejeitaram a ação protocolada em conjunto pelo PPS, PSDB e DEM em março. Os partidos pretendiam derrubar a lei, que entrou em vigor em fevereiro, por entenderem que a Constituição determina que o mínimo seja fixado apenas por lei
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Atualizada
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De acordo com a decisão unânime do STF, a exigência de aprovação na prova aplicada pela Ordem dos Advogados do Brasil, para que o bacharel em Direito possa se tornar advogado, não fere o direito ao livre exercício do trabalho previsto na Constituição
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Volta a discussão sobre a Lei da Ficha Limpa, julgada constitucional pelo Supremo Tribunal Federal com votação apertada. Seria possível um retrocesso em relação à decisão sobre sua constitucionalidade? Que ameaças pairam sobre a aplicação efetiva da Ficha Limpa no pleito do ano que vem? A diretora do Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral, Jovita José Rosa, conversa com Beth Begonha sobre o assunto
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As empresas de tranporte entraram com a liminar para ter direito de levar amianto de Goiás até o Porto de Santos. Esta era a mais recente ação no STF que trata da questão do amianto, mas existem várias, inclusive a que questiona a permissão para "uso controlado" do mineral no Brasil. Fernanda Giannasi, fiscal do Ministério do trabalho considera um retrocesso a decisão do Supremo. Ela conversa com Beth Begonha
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As denúncias contra Maluf foram divididas em oito situação distintas e já relatadas ao pleno pelo ministro Ricardo Levandoviski. Todas as denúncias estão em nível de inquérito policial. Há informações no processo de que a família Maluf tenha movimentado no exterior cifra próxima a um U$ 1 bilhão
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O antropólogo Mércio Gomes diz que em 2009, no julgamento que reconheceu a terra indígena Raposa Serra do Sol, o STF colocou como uma das condicionantes, a participação de estados e municípios nos estudos para demarcação. Segundo Mércio Gomes, isto deixa a Funai sem autonomia para definir o que é terra indígena porque os municípios não querem reconhecer o direito dos índios
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